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DIREITO PENAL

Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito

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Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 01 - Banca: FGV - 2023 - Órgão: TJ-SE - Cargo: Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

João e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.

No último round da luta, João desviou de um golpe de seu oponente e, ato contínuo, desferiu um soco no rosto de Guilherme, que resultou na abertura do supercílio direito deste, ensejando forte sangramento.

Nesse cenário, João não praticou qualquer crime, pois atuou sob o manto do(a):

A) Inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade. B) Estrito cumprimento de um dever legal, excludente de ilicitude. C) Exercício regular de um direito, excludente de ilicitude. D) Estado de necessidade, excludente de culpabilidade. E) Legítima defesa, excludente de ilicitude.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da excludente de ilicitude aplicável ao caso em que João, um lutador de boxe, causa lesão em seu oponente durante uma competição oficial.

No Direito Penal, a prática de um esporte de contato, como o boxe, não é considerada crime porque está amparada pela excludente de ilicitude do exercício regular de um direito, prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal.

Isso ocorre porque os competidores participam voluntariamente da luta, seguindo regras previamente estabelecidas, e a prática esportiva é reconhecida como um direito legítimo. Assim, não há crime, pois João agiu dentro das normas do esporte.

Portanto, a alternativa correta é letra C.

🔹 Gabarito: LETRA C) Exercício regular de um direito, excludente de ilicitude.

✅ Letra C) Correta

O exercício regular de um direito exclui a ilicitude da conduta quando o agente age dentro dos limites permitidos pela lei, como no caso de esportes de combate. Como João estava competindo dentro das regras do boxe, não há crime.

❌ Letra A) Errada

A inexigibilidade de conduta diversa é uma excludente de culpabilidade, aplicável quando o agente não tinha outra opção viável além de cometer o ato. No caso, João não estava em uma situação de coação extrema, mas sim exercendo um direito esportivo.

❌ Letra B) Errada

O estrito cumprimento de um dever legal se aplica quando o agente atua por imposição da lei, como um policial que usa a força para prender um criminoso. O boxe não é uma obrigação legal, mas sim uma prática voluntária dentro das regras do esporte.

❌ Letra D) Errada

O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude aplicável quando alguém sacrifica um bem jurídico para evitar um perigo maior. No caso, João não estava diante de uma situação de perigo inevitável, mas sim competindo em uma luta oficial.

❌ Letra E) Errada

A legítima defesa ocorre quando o agente repela uma agressão injusta, atual ou iminente. No caso, a luta de boxe não é uma agressão injusta, pois ambos os competidores aceitaram as regras do esporte, afastando essa excludente.

Conclusão
João não cometeu crime, pois sua conduta está amparada pela excludente de ilicitude do exercício regular de um direito, conforme o artigo 23, inciso III, do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra C.

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Questões de Prova de Concurso

QUESTÃO 02 - Banca: OBJETIVA - 2023 - Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA - Cargo: Guarda Municipal

De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.
II. Em legítima defesa.
III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item III. B) Somente os itens I e II. C) Somente os itens I e III. D) Somente os itens II e III. E) Todos os itens.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata das excludentes de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, que determinam situações em que um fato típico não será considerado crime.

De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

✔ Em estado de necessidade (art. 24 do CP) – Quando a ação ocorre para salvar direito próprio ou alheio de um perigo atual e inevitável.
✔ Em legítima defesa (art. 25 do CP) – Quando alguém repele, com meios necessários e proporcionais, uma agressão atual e injusta contra si ou outrem.
✔ Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito (art. 23, III, do CP) – Quando o agente age dentro do que a lei determina (como um policial prendendo um criminoso) ou no exercício de um direito legítimo (como um lutador de boxe durante uma luta oficial).

Como todas as situações mencionadas na questão são excludentes de ilicitude, a alternativa correta é letra E.

🔹 Gabarito: LETRA E) Todos os itens.

✅ Letra E) Correta

O artigo 23 do Código Penal prevê que não há crime quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal/exercício regular de direito. Como todas as situações citadas estão corretamente previstas no Código Penal, essa é a alternativa correta.

❌ Letra A) Errada

O item III está correto, mas os itens I e II também estão, pois ambos são excludentes de ilicitude previstas em lei.

❌ Letra B) Errada

Os itens I e II estão corretos, mas o item III também está, pois o estrito cumprimento de dever legal/exercício regular de direito é uma das excludentes do artigo 23 do CP.

❌ Letra C) Errada

Os itens I e III estão corretos, mas o item II também está, pois a legítima defesa é uma excludente de ilicitude expressamente prevista no Código Penal.

❌ Letra D) Errada

Os itens II e III estão corretos, mas o item I também está, pois o estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude.

Conclusão
O Código Penal prevê que não há crime quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal/exercício regular de direito. Como todos os itens estão corretos, a alternativa correta é a Letra E.

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Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 03 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Órgão: PGM - SP - Cargo: Procurador do Município

Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

A) O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo. B) O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso. C) O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos. D) O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo. E) A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata das excludentes de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, e da responsabilidade pelo excesso quando há abuso na aplicação dessas excludentes.

As excludentes de ilicitude afastam a ilicitude da conduta do agente, mas não eliminam a possibilidade de punição pelo excesso, que pode ser doloso ou culposo, conforme o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal.

A alternativa correta é a letra D, pois o exercício regular de um direito afasta a ilicitude e, caso o agente exceda os limites permitidos, ele poderá ser punido pelo excesso, seja ele doloso ou culposo.

Portanto, a alternativa correta é letra D.

🔹 Gabarito: LETRA D) O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.

✅ Letra D) Correta

O exercício regular de um direito é uma excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal. No entanto, se houver excesso, o agente poderá ser punido tanto se agir com dolo quanto com culpa, conforme determina o parágrafo único do artigo 23 do CP.

❌ Letra A) Errada

O exercício regular de um direito afasta a ilicitude, e não a culpabilidade. Além disso, o excesso é punível tanto dolosa quanto culposamente, o que torna a afirmação parcialmente correta, mas com um erro na parte da culpabilidade.

❌ Letra B) Errada

O estado de necessidade realmente afasta a ilicitude da conduta, mas o excesso pode ser punido tanto dolosa quanto culposamente, conforme o parágrafo único do artigo 23 do CP.

❌ Letra C) Errada

O estrito cumprimento do dever legal afasta a ilicitude, e não a culpabilidade. Além disso, essa excludente não se aplica exclusivamente a funcionários públicos, pois pode abranger outras situações.

❌ Letra E) Errada

A legítima defesa realmente afasta a ilicitude da conduta, mas o excesso pode ser punível tanto dolosamente quanto culposamente, e não apenas dolosamente, conforme prevê o parágrafo único do artigo 23 do CP.

Conclusão

O exercício regular de um direito afasta a ilicitude da conduta, mas o excesso pode ser punível tanto se for doloso quanto culposo, conforme o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra D.

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Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 04 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Órgão: TJ-ES - Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item.

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

Certo Errado

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata do estrito cumprimento do dever legal, previsto no artigo 23, inciso III, do Código Penal, como uma excludente de ilicitude. Essa causa justificante se aplica quando o agente pratica um ato exigido pela lei, no exercício de sua função.

No entanto, essa excludente não se aplica a crimes culposos, pois esses delitos decorrem de negligência, imprudência ou imperícia, e a lei não obriga ninguém a agir dessa forma. Como a essência dos crimes culposos está na falta de cuidado, não há como justificar uma conduta culposa como cumprimento de um dever legal.

Portanto, a alternativa correta é Errado.

🔹 Gabarito: ERRADO.

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 05 - Banca: FUMARC - 2023 - Órgão: AL-MG - Cargo: Procurador

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A) Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. B) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. C) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena. D) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

Explicação

Resolução da Questão

A questão exige a identificação da alternativa incorreta com base no Código Penal.

A alternativa incorreta é a letra A, pois a situação descrita não configura estrito cumprimento do dever legal, mas sim legítima defesa.

O estrito cumprimento do dever legal (art. 23, inciso III, do CP) ocorre quando o agente cumpre uma obrigação imposta pela lei, como a atuação de um juiz ao decretar uma prisão ou de um oficial de justiça ao cumprir um mandado.

Já no caso descrito na alternativa A, o agente de segurança pública repele uma agressão ou risco de agressão contra uma vítima refém. Essa conduta se enquadra na legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP), e não no estrito cumprimento do dever legal.

Portanto, a alternativa incorreta é letra A.

🔹 Gabarito: LETRA A) Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

✅ Letra B) Correta

O erro quanto à pessoa (art. 20, §3º, do CP) ocorre quando o agente se engana sobre a identidade da vítima, mas isso não o isenta de pena. A lei determina que o erro não exclui a responsabilidade criminal, sendo punido como se tivesse atingido a pessoa pretendida.

✅ Letra C) Correta

O erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP) ocorre quando o agente desconhece que sua conduta é ilegal. Se o erro for inevitável, haverá isenção de pena, pois não havia como o agente saber que sua conduta era proibida.

✅ Letra D) Correta

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (art. 20, caput, do CP) exclui o dolo, pois o agente não tem consciência do fato típico. No entanto, se o erro for evitável, ele poderá responder por crime culposo, se previsto na lei.

❌ Letra A) Errada

A conduta do agente de segurança pública ao repelir agressão contra um refém não configura estrito cumprimento do dever legal, mas sim legítima defesa de terceiro (art. 25 do CP).

Conclusão

A alternativa incorreta é a letra A, pois o agente de segurança pública que repela agressão ou risco de agressão contra um refém age em legítima defesa de terceiro, e não em estrito cumprimento do dever legal. Portanto, o gabarito correto é a Letra A.

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 06 - Banca: INSTITUTO AOCP - 2022 - Órgão: MPE-MS - Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

A) Enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa. B) O estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso. C) São excludentes de ilicitude admitidas pelo Direito Penal Brasileiro e expressamente previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal, o consentimento do ofendido e o exercício regular de direito. D) O princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade. E) É admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.

Explicação

Resolução da Questão

A questão exige a identificação da alternativa correta com base nas excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro.

A alternativa correta é a letra A, pois diferencia corretamente as naturezas do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular de um direito.

✔ Estrito cumprimento do dever legal – Tem natureza compulsória, pois decorre de uma obrigação imposta pela lei (exemplo: um policial prendendo um criminoso).
✔ Exercício regular de um direito – Tem natureza facultativa, pois decorre de uma autorização legal, sem que haja uma obrigação de agir (exemplo: um médico realizando uma cirurgia ou um lutador de boxe durante uma luta oficial).

Portanto, a alternativa correta é letra A.

🔹 Gabarito: LETRA A) Enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.

✅ Letra A) Correta

O estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente atua por obrigação imposta pela lei, sendo compulsório. Já o exercício regular de um direito ocorre quando o agente exerce um direito permitido pela legislação, mas sem ser obrigado a fazê-lo, tornando-se facultativo.

❌ Letra B) Errada

Tanto o estado de necessidade quanto a legítima defesa podem gerar excesso punível. O artigo 23, parágrafo único, do Código Penal prevê que, se houver excesso, o agente responderá pelo crime na medida desse excesso, podendo ser punido por dolo ou culpa.

❌ Letra C) Errada

O artigo 23 do Código Penal prevê como excludentes de ilicitude apenas:

Estado de necessidade,
Legítima defesa,
Estrito cumprimento do dever legal,
Exercício regular de um direito.

O consentimento do ofendido não está expressamente previsto no artigo 23 do CP, mas é aceito pela doutrina e jurisprudência em crimes que atingem bens jurídicos disponíveis.

❌ Letra D) Errada

O princípio da insignificância não é uma excludente de culpabilidade, mas sim um fator que afasta a própria tipicidade da conduta, por entender que o fato é irrelevante para o Direito Penal.

❌ Letra E) Errada

Não é possível haver legítima defesa real contra legítima defesa real, pois uma legítima defesa pressupõe sempre uma agressão injusta. Se ambas as partes estão em legítima defesa, significa que ambas estão repelindo uma agressão injusta, o que gera uma contradição lógica.

Conclusão

O estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, pois decorre de uma obrigação legal. Já o exercício regular de um direito tem natureza facultativa, pois decorre de uma permissão legal, sem obrigatoriedade. Portanto, o gabarito correto é a Letra A.

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 07 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Órgão: PRF - Cargo: Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova

No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.

Age em legítima defesa o policial rodoviário federal que, aplicando técnicas de defesa policial, causa escoriações em um infrator que resiste à prisão.

Certo Errado

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da atuação de um Policial Rodoviário Federal ao utilizar técnicas de defesa policial para conter um infrator que resiste à prisão. O que se deve analisar é qual excludente de ilicitude se aplica ao caso.

A legítima defesa (art. 25 do Código Penal) ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários. No entanto, no caso de um policial que usa a força para conter um infrator que resiste à prisão, a excludente correta é o estrito cumprimento do dever legal (art. 23, inciso III, do CP).

O policial está cumprindo sua obrigação legal de prender o infrator, utilizando a força dentro dos limites permitidos pela lei. Assim, não se trata de legítima defesa, mas sim de estrito cumprimento do dever legal.

Portanto, a alternativa correta é Errado.

🔹 Gabarito: ERRADO.

✅ Errado

A conduta do policial ao usar técnicas de defesa para conter um infrator resistente não caracteriza legítima defesa, mas sim estrito cumprimento do dever legal (art. 23, inciso III, do CP). Isso ocorre porque ele está exercendo sua função legal de garantir a ordem pública e fazer cumprir a lei.

Se o policial aplicasse a força para reagir a uma agressão injusta do infrator contra ele, aí sim poderíamos falar em legítima defesa. No entanto, quando a força é empregada para realizar uma prisão legal, o correto é enquadrar a conduta como estrito cumprimento do dever legal.

Conclusão

O Policial Rodoviário Federal que usa técnicas de defesa policial para conter um infrator resistente não age em legítima defesa, mas sim no estrito cumprimento do dever legal. Portanto, a afirmativa está errada, e o gabarito correto é "Errado".

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 08 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2019 - Órgão: PRF - Cargo: Policial Rodoviário Federal

Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas.

O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.

Certo Errado

Explicação

Resolução da Questão

A questão analisa a classificação do flagrante e a excludente de ilicitude aplicável à ação dos policiais rodoviários federais ao prender um suspeito de homicídio doloso.

De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP), considera-se flagrante delito quando o indivíduo:

✔ Está cometendo o crime;
✔ Acaba de cometer o crime;
✔ É perseguido logo após cometer o crime;
✔ É encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.

Neste caso, trata-se de flagrante próprio ou quase-flagrante, e a prisão é obrigatória para os policiais, conforme o artigo 301 do CPP, que estabelece que qualquer do povo pode prender em flagrante, mas a autoridade policial deve fazê-lo.

Quanto à excludente de ilicitude aplicável, não se trata de exercício regular de direito, mas sim de estrito cumprimento do dever legal (art. 23, inciso III, do Código Penal). O exercício regular de direito se aplica a situações em que alguém age dentro dos limites de um direito conferido por lei, como um lutador de boxe em combate ou um cirurgião realizando uma operação.

Os policiais, ao realizarem a prisão, estavam cumprindo um dever imposto por lei, e não apenas exercendo um direito. Além disso, o uso da força policial, caso necessário, também estaria amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que utilizado nos limites legais.

Portanto, a alternativa está errada.

🔹 Gabarito: ERRADO.

✅ Errado

A prisão em flagrante do suspeito era obrigatória, mas a excludente de ilicitude aplicável é o estrito cumprimento do dever legal, e não o exercício regular de direito. Os policiais não estavam apenas exercendo um direito, mas sim cumprindo uma obrigação legal.

Caso tenham sido necessárias consequências físicas decorrentes do uso da força para conter o suspeito, elas também estariam amparadas pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que dentro dos limites da legalidade e proporcionalidade.

Conclusão

O flagrante era obrigatório, mas a ação dos policiais está protegida pela excludente de estrito cumprimento do dever legal, e não pelo exercício regular de direito. Portanto, a afirmativa está errada, e o gabarito correto é "Errado".

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 09 - Banca: SELECON - 2018 - Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT - Cargo: Técnico Nível Superior - Bacharel em Direito

Bruna é atacada a tiros desferidos por arma de fogo por Otávio, que não logra acertar os dois primeiros tiros. Antes de desfechar o terceiro tiro, Bruna saca de arma que carrega em sua bolsa com autorização legal e vem a atingir Otávio, que veio a óbito.

Nesse caso, pode ser assentado que ficou caracterizado, nos termos do Código Penal, por parte de Bruna:

A) Exercício regular de direito B) Estado de necessidade C) Arrependimento eficaz D) Legítima defesa

Explicação

Resolução da Questão

A questão descreve uma situação em que Bruna reage a um ataque com arma de fogo, atirando contra seu agressor, Otávio, que faleceu em decorrência do disparo. O que se deve analisar é qual excludente de ilicitude se aplica à conduta de Bruna.

O artigo 25 do Código Penal estabelece que há legítima defesa quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No caso, Bruna foi alvo de disparos injustos e reagiu imediatamente para proteger sua própria vida. O uso da arma foi necessário e proporcional diante da ameaça letal imposta por Otávio. Assim, sua conduta está amparada pela legítima defesa, afastando a ilicitude do ato.

Portanto, a alternativa correta é letra D.

🔹 Gabarito: LETRA D) Legítima defesa.

✅ Letra D) Correta

Bruna reagiu contra uma agressão injusta e atual, utilizando meios necessários e proporcionais para se defender, o que configura legítima defesa nos termos do artigo 25 do Código Penal.

❌ Letra A) Errada

O exercício regular de direito se aplica quando o agente pratica um ato permitido por lei, como um lutador de boxe durante uma competição ou um médico realizando uma cirurgia. No caso, Bruna não estava apenas exercendo um direito, mas sim repelindo uma agressão injusta, o que caracteriza legítima defesa.

❌ Letra B) Errada

O estado de necessidade ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico para evitar um perigo atual e inevitável, como destruir um bem para salvar vidas. No caso, Bruna não sacrificou um bem jurídico alheio, mas sim reagiu contra um agressor, o que caracteriza legítima defesa.

❌ Letra C) Errada

O arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, após cometer um crime, impede voluntariamente o resultado. No caso, Bruna não cometeu crime, pois agiu em legítima defesa, então essa excludente não se aplica.

Conclusão

Bruna repeliu uma agressão injusta, atual e iminente, utilizando meios necessários e proporcionais para preservar sua vida. Assim, sua conduta está amparada pela legítima defesa, conforme o artigo 25 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra D.

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 10 - Banca: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Órgão: STJ - Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade.

Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito.

Certo Errado

Explicação

Resolução da Questão

A questão analisa a excludente de ilicitude aplicável à conduta de um policial que cumpre um mandado de condução coercitiva, privando temporariamente um cidadão de sua liberdade.

O artigo 23 do Código Penal prevê como excludentes de ilicitude:

✔ Estado de necessidade
✔ Legítima defesa
✔ Estrito cumprimento do dever legal
✔ Exercício regular de direito

No caso, o policial não está apenas exercendo um direito, mas sim cumprindo um dever imposto por lei. O correto, portanto, é enquadrar sua conduta no estrito cumprimento do dever legal (art. 23, inciso III, do CP).

O exercício regular de direito se aplica a situações em que o agente atua dentro dos limites de um direito legalmente permitido, como um médico realizando uma cirurgia ou um árbitro aplicando uma punição em uma partida esportiva. Já o estrito cumprimento do dever legal ocorre quando um agente público executa uma obrigação legal, como ocorre com o policial na questão.

Portanto, a assertiva está errada.

🔹 Gabarito: ERRADO.

✅ Errado

O estrito cumprimento do dever legal, e não o exercício regular de direito, é a excludente de ilicitude aplicável ao caso. O policial tinha o dever de cumprir o mandado, sendo essa uma obrigação funcional e não apenas um direito.

Se houvesse abuso ou excesso na execução da ordem, o policial poderia responder penalmente, pois o parágrafo único do artigo 23 do Código Penal prevê punição para excesso doloso ou culposo.

Conclusão

A conduta do policial não está amparada pelo exercício regular de direito, mas sim pelo estrito cumprimento do dever legal, conforme artigo 23, inciso III, do Código Penal. Portanto, a assertiva está errada, e o gabarito correto é "Errado".

GABARITO

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