Transtorno Mental e Menor Idade – Questões de 01 a 10

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 01 - Banca: ADM&TEC - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Cargo: Guarda Municipal

Leia as afirmativas abaixo acerca da imputabilidade penal e do concurso de pessoas.

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Os menores de 20 (vinte) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
IV. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Explicação

Resolução da Questão

A questão aborda dois temas da Parte Geral do Direito Penal: imputabilidade penal e concurso de pessoas. Vamos analisar cada afirmativa com base no Código Penal Brasileiro:

🔹 I. Correta.
De acordo com o artigo 26, caput, do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

🔹 II. Correta.
Nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal, se o agente não era inteiramente capaz, mas apenas parcialmente incapaz, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. Trata-se da hipótese de semi-imputabilidade.

🔹 III. Incorreta.
Segundo o artigo 27 do Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, e não 20, como afirma erroneamente o item. Os menores de 18 anos estão sujeitos às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

🔹 IV. Correta.
Conforme o artigo 29, caput, do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Trata-se da regra geral do concurso de pessoas, que considera a responsabilidade individual de cada agente.

🔹 Gabarito: LETRA C) I, II e IV, apenas.

Conclusão

As afirmativas I, II e IV estão corretas, pois seguem fielmente os dispositivos dos artigos 26, 27 e 29 do Código Penal. A afirmativa III está incorreta, pois a idade da inimputabilidade penal é 18 anos, e não 20. Portanto, o gabarito correto é a Letra C.

Questão de Prova de Concurso

QUESTÃO 02 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2024 - Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Cargo: Guarda Municipal

Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doença mental, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que determinou a sua absolvição.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.

Para a absolvição de Alberto bastaria a este ser, ao tempo do processo, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da inimputabilidade penal em razão de doença mental, prevista no artigo 26 do Código Penal. Esse dispositivo estabelece que é isento de pena o agente que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Portanto, o critério determinante é o momento da conduta criminosa, e não o estado mental do agente durante o processo. O juízo sobre a imputabilidade penal deve ser feito com base na condição psíquica no momento da prática do fato, e não no curso da ação penal.

Assim, a assertiva está errada, pois não basta que Alberto seja incapaz durante o processo — é necessário que essa incapacidade exista no momento do crime, como de fato ocorreu na situação narrada.

🔹 Gabarito: ERRADO.

✅ Errado

A inimputabilidade penal por doença mental exige que o agente seja inteiramente incapaz no momento da prática da infração penal, conforme prevê o art. 26 do Código Penal. O estado mental do agente durante o processo pode influenciar em outros aspectos (como a capacidade de se defender ou a necessidade de curatela), mas não é suficiente para fundamentar a absolvição penal com base na inimputabilidade.

Conclusão

A inimputabilidade penal exige que a incapacidade mental esteja presente no momento da ação ou omissão criminosa, e não apenas durante o processo penal. Portanto, a assertiva está errada, e o gabarito correto é "Errado".

CURSO GRATUITO PONTE APROVAÇÃO

Carreiras Policiais

https://www.qaprovacao.com.br/wp-content/uploads/2024/12/cropped-Design-sem-nome-2.png

Conheça uma metodologia que te fará ser aprovador em QUALQUER concurso da área policial com um ano de estudo!

>> CLIQUE AQUI

Explicação

Resolução da Questão

A questão aborda a inimputabilidade penal por doença mental, conforme prevista no artigo 26, caput, do Código Penal Brasileiro.

De acordo com esse dispositivo legal:

“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

Portanto, a lacuna deve ser preenchida com a expressão “isento de pena”, que é a consequência jurídica para o agente inteiramente incapaz no momento do fato por razões psíquicas.

Assim, a alternativa correta é letra D.

🔹 Gabarito: LETRA D) isento de pena.

✅ Letra D) Correta

A alternativa está em conformidade com o art. 26 do Código Penal, que estabelece que o agente inteiramente incapaz por razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é isento de pena.

❌ Letra A) Errada

“Justificável” não é termo técnico penal aplicável a essa hipótese. O agente inimputável não tem sua conduta justificada, mas sim excluída da sanção penal por falta de capacidade de culpabilidade.

❌ Letra B) Errada

O termo “semi-imputável” se aplica ao agente parcialmente incapaz, conforme o parágrafo único do art. 26 do CP, caso em que pode haver redução de pena, e não isenção.

❌ Letra C) Errada

“Atípico” refere-se a fato que não se enquadra na descrição legal de crime, o que não é o caso aqui. A conduta continua sendo típica, mas o agente é isento de pena por ser inimputável.

❌ Letra E) Errada

“Indultável” diz respeito à possibilidade de concessão de indulto penal, o que não tem relação direta com a inimputabilidade por doença mental.

Conclusão

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz ao tempo do fato, é isento de pena, conforme o art. 26 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra D.

ACADEMIA DE PORTUGUÊS

PROF. ÁLVARO FERREIRA

Curso completo de PORTUGUÊS para concurso público com teoria e muitas questões comentadas

>> CLIQUE AQUI

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da imputabilidade penal, prevista nos artigos 26 e 27 do Código Penal Brasileiro, e exige a identificação da alternativa que apresenta corretamente quem são os inimputáveis e os semi-imputáveis.

Conforme o artigo 27 do Código Penal, são inimputáveis os menores de 18 anos, os quais não respondem penalmente e estão sujeitos às normas da legislação especial (como o ECA).

Já o artigo 26, caput, do Código Penal, determina que também são inimputáveis os que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) se aplica a quem não era inteiramente capaz, ou seja, possuía discernimento parcial, hipótese em que a pena pode ser reduzida de 1 a 2/3.

A única alternativa que expressa corretamente os dois grupos de inimputáveis é a letra C.

🔹 Gabarito: LETRA C) São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

✅ Letra C) Correta

Transcreve corretamente os dispositivos do art. 26, caput, e do art. 27 do Código Penal:

Inimputáveis: menores de 18 anos;

Inimputáveis também: pessoas inteiramente incapazes no momento do fato, por razões psíquicas.

❌ Letra A) Errada

Confunde os conceitos. Quem é inteiramente incapaz por doença mental é inimputável, e não semi-imputável.

❌ Letra B) Errada

Erro duplo: menores de 18 anos são inimputáveis, e os inteiramente incapazes por doença mental também — portanto, a alternativa inverte os conceitos.

❌ Letra D) Errada

Declara que menores de 18 anos são imputáveis, o que contraria o art. 27 do CP, que os classifica como inimputáveis.

❌ Letra E) Errada

Descreve a semi-imputabilidade (parágrafo único do art. 26) como se fosse inimputabilidade, o que está incorreto, pois “não era inteiramente capaz” caracteriza redução de pena, e não isenção total.

Conclusão

São inimputáveis os menores de 18 anos e os inteiramente incapazes por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme os artigos 26 e 27 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra C.

Questão 05 - Imputabilidade Penal

QUESTÃO 05 - Banca: Aroeira - Ano: 2014 - Órgão: PC-TO - Cargo: Agente de Polícia

O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da semi-imputabilidade penal, regulada pelo parágrafo único do artigo 26 do Código Penal Brasileiro.

Esse dispositivo estabelece que, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

Isso se aplica à hipótese em que o agente possui discernimento parcial, ou seja, não é totalmente incapaz, mas também não possui plena capacidade de autodeterminação.

Portanto, a alternativa correta é letra B.

🔹 Gabarito: LETRA B) pode ter sua pena reduzida de um a dois terços.

✅ Letra B) Correta

Conforme o parágrafo único do art. 26 do Código Penal, quando o agente não é inteiramente capaz de compreender a ilicitude ou de se autodeterminar, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, reconhecendo-se a semi-imputabilidade.

❌ Letra A) Errada

A isenção de pena (art. 26, caput) ocorre apenas quando o agente é inteiramente incapaz. Se ele possui alguma capacidade, aplica-se a redução de pena, e não a isenção.

❌ Letra C) Errada

A imputação como crime culposo só ocorre quando houver previsão legal de forma culposa do tipo penal e erro evitável de tipo (art. 20, §1º), o que não se aplica à situação de semi-imputabilidade.

❌ Letra D) Errada

O agente não sofre pena integral, pois a lei prevê expressamente a redução de pena quando ele não for inteiramente capaz.

Conclusão

O agente parcialmente incapaz, por motivo de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não é isento de pena, mas tem direito à redução da pena de um a dois terços, conforme o parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra B.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da imputabilidade penal, que integra a culpabilidade, um dos elementos do conceito analítico de crime. A imputabilidade é a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento.

A alternativa correta é a letra B, pois corresponde ao que dispõe o artigo 28 do Código Penal, que trata das situações que não excluem a imputabilidade penal, como:

- Emoção ou paixão;

- Embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos.

Essas circunstâncias não afastam a responsabilidade penal, embora possam influenciar na dosimetria da pena, conforme o caso.

🔹 Gabarito: LETRA B) Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, entre outros.

✅ Letra B) Correta

O artigo 28, caput, do Código Penal dispõe expressamente que não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, nem a embriaguez voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos.

❌ Letra A) Errada

O enunciado descreve um estado de necessidade justificante, que exclui a ilicitude, e não um estado de necessidade exculpante, que excluiria a culpabilidade.

❌ Letra C) Errada

O parágrafo único do art. 26 do CP prevê que, em caso de semi-imputabilidade, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, e não de um terço à metade, como afirma a alternativa.

❌ Letra D) Errada

Conforme o artigo 27 do Código Penal, são inimputáveis os menores de 18 anos, e não apenas os menores de 16 anos, como afirma erroneamente a alternativa.

❌ Letra E) Errada

A embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior pode excluir a imputabilidade penal (art. 28, §1º do CP), mas nesse caso, o agente é isento de pena, e não há previsão de redução de pena. Portanto, o erro está em afirmar que “a pena pode ser reduzida”.

Conclusão

A única alternativa que está de acordo com a legislação penal vigente é a letra B, ao afirmar que emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra B.

Questão 07 - Direito Penal

QUESTÃO 07 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2023 - Órgão: POLC-AL - Cargo: Perito Criminal - Especialidade: Informática

Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue.

No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão aborda o critério adotado pelo Código Penal Brasileiro para definir a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

O artigo 27 do Código Penal dispõe que:

“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

Esse dispositivo adota o critério biológico, pois a inimputabilidade é determinada exclusivamente pela idade (menor de 18 anos), sem considerar o desenvolvimento mental ou capacidade de entendimento do menor.

O critério biopsicológico é aquele que leva em conta tanto a idade quanto a capacidade de entendimento do agente no momento da infração, como ocorre com os casos de doença mental (art. 26 do CP).

Como a questão afirma incorretamente que o Código Penal adota o critério biopsicológico para menores de 18 anos, a afirmativa está errada.

🔹 Gabarito: ERRADO.

✅ Errado

O Código Penal adota o critério biológico para definir a inimputabilidade dos menores de 18 anos, conforme o art. 27 do CP. Portanto, não há análise da capacidade de entendimento, bastando a comprovação da idade.

Conclusão

O Código Penal não adota o critério biopsicológico, mas sim o critério biológico para definir a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Assim, a afirmativa está errada, e o gabarito correto é "Errado".

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da inimputabilidade penal do menor de 18 anos, mesmo quando emancipado, e da prática de ato infracional análogo ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal).

De acordo com o artigo 27 do Código Penal, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, independentemente de emancipação. Isso significa que Gabriel não responde criminalmente, mas pode ser responsabilizado na esfera do direito infracional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A emancipação tem efeitos civis, permitindo, por exemplo, que o menor pratique atos da vida civil (como casar ou trabalhar com carteira assinada), mas não afeta a sua inimputabilidade penal, que continua até os 18 anos completos.

Portanto, a alternativa correta é letra C.

🔹 Gabarito: LETRA C) Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.

✅ Letra C) Correta

Mesmo que Gabriel seja emancipado, ele ainda é menor de 18 anos. De acordo com o art. 27 do CP, ele é inimputável penalmente, e não pode ser responsabilizado por crime. No entanto, poderá responder por ato infracional análogo à receptação perante o juizado da infância e juventude.

❌ Letra A) Errada

A emancipação não torna Gabriel imputável penalmente. A responsabilidade penal só é possível a partir dos 18 anos, conforme o art. 27 do CP.

❌ Letra B) Errada

Gabriel não pode ser processado criminalmente, mesmo sendo emancipado. Ele será processado na esfera infracional, conforme o ECA.

❌ Letra D) Errada

A emancipação não impede, mas permite a responsabilização por ato infracional, e não a impede. Logo, o erro da alternativa está na afirmação de que a emancipação impediria a responsabilização infracional.

❌ Letra E) Errada

Gabriel praticou ato infracional análogo ao crime de receptação (art. 180 do CP), pois adquiriu, com ciência da origem criminosa, um produto por preço irrisório. Além disso, Lucas não praticou contrabando, que é crime relacionado a produto de origem estrangeira proibida — o correto, no caso dele, poderia ser roubo, furto ou receptação anterior.

Conclusão

Gabriel, apesar de emancipado, é menor de 18 anos, e, portanto, não responde criminalmente, mas poderá responder por ato infracional. Assim, o gabarito correto é a Letra C.

Questão 09 - Direito Penal

QUESTÃO 09 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2021 - Órgão: Polícia Federal - Cargo: Delegado de Polícia Federal

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte.

A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão aborda o conceito de imputabilidade, elemento essencial da culpabilidade no Direito Penal.

A imputabilidade penal é, de fato, a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e de agir conforme esse entendimento. É o que permite atribuir responsabilidade penal a alguém pela prática de uma infração.

Segundo a doutrina majoritária e o Código Penal (art. 26), só é penalmente imputável aquele que possui discernimento no momento do fato. A culpabilidade depende da imputabilidade, além de potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Portanto, está correta a afirmação de que imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

🔹 Gabarito: CERTO.

✅ Certo

A imputabilidade penal é a condição subjetiva que permite responsabilizar criminalmente alguém, ou seja, é a base para atribuir culpa ao agente pela infração penal cometida.

Conclusão

A afirmativa está correta, pois a imputabilidade é justamente a capacidade penal de responder por um crime, sendo o primeiro dos três requisitos da culpabilidade. Assim, o gabarito correto é "Certo".

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da inimputabilidade penal por doença mental, conforme o artigo 26, caput, do Código Penal Brasileiro, e das consequências jurídicas aplicáveis aos agentes inimputáveis que cometem crimes, como no caso de homicídio.

De acordo com o art. 26 do CP, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, é considerado inimputável e, por isso, isento de pena.

No entanto, isso não significa impunidade. Nesse caso, aplica-se uma medida de segurança, nos termos do artigo 96 do Código Penal, como:

✔ Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
✔ Tratamento ambulatorial, conforme o grau de periculosidade do agente.

Assim, não há pena de prisão, mas sim uma resposta penal de caráter terapêutico, que visa a proteção da sociedade e do próprio agente.

Portanto, a alternativa correta é letra B.

🔹 Gabarito: LETRA B) são encaminhados para medida de segurança.

✅ Letra B) Correta

Os inimputáveis, mesmo cometendo crimes graves como homicídio, não são punidos com pena de prisão, mas sim com medida de segurança, de acordo com os artigos 96 a 99 do Código Penal. A medida é imposta com base na periculosidade do agente.

❌ Letra A) Errada

O agente não é condenado à prisão, pois, sendo inimputável, é isento de pena conforme o art. 26 do CP.

❌ Letra C) Errada

O agente não fica sem nenhuma medida. Ele pode ser submetido a internação ou tratamento ambulatorial, que são formas de medida de segurança.

❌ Letra D) Errada

No Brasil não existe pena de prisão perpétua, conforme o art. 5º, XLVII, alínea b, da Constituição Federal.

❌ Letra E) Errada

O agente não é encaminhado a hospital comum, mas sim, preferencialmente, a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme determina o Código Penal.

Conclusão

O agente inimputável por doença mental, mesmo que cometa homicídio, não é condenado à prisão, mas sim submetido a medida de segurança, como internamento ou tratamento. Assim, o gabarito correto é a Letra B.

DIREITO PENAL

Resolução da Questão

Resolução da Questão

Resolução da Questão

Resolução da Questão

Resolução da Questão

📌 Resolução da Questão

📌 Resolução da Questão

📌 Resolução da Questão

📌 Resolução da Questão

📌 Resolução da Questão

GABARITO