Embriaguez – Questões de 01 a 10

Questão 01 - Excludentes de Culpabilidade

QUESTÃO 01 - Banca: Instituto Consulplan - Ano: 2023 - Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Cargo: Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria

No tocante às excludentes de culpabilidade previstas no Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A embriaguez patológica é considerada doença mental e, portanto, causa excludente da culpabilidade.
II. A embriaguez incompleta, fortuita ou resultante de força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, se ao tempo da ação ou da omissão o agente não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. A coação moral irresistível tem como elemento uma ameaça de dano grave e injusto direcionada ao sujeito ou a pessoas diretamente a ele ligadas.
IV. Para a verificação da inimputabilidade, quanto à higidez mental, o Código Penal adotou o critério biopsicológico. Nesse sentido, é indispensável que haja laudo médico para comprovar a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado do agente.

Está correto o que se afirma em:

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata das excludentes de culpabilidade no Código Penal, especialmente em relação à embriaguez, coação moral irresistível e inimputabilidade por doença mental. Vamos analisar cada afirmativa com base no que prevê a legislação penal e a interpretação doutrinária e jurisprudencial dominante:

🔹 I. Correta

A embriaguez patológica não está expressamente no artigo 26 do Código Penal, mas é reconhecida pela doutrina e jurisprudência como uma forma de doença mental. Quando provoca incapacidade total de compreensão ou autodeterminação, pode sim gerar inimputabilidade penal, nos termos do art. 26, caput. Portanto, a afirmativa está correta.

🔹 II. Incorreta

A embriaguez incompleta, mesmo se resultante de caso fortuito ou força maior, não exclui a culpabilidade. Apenas a embriaguez completa e involuntária pode excluir a imputabilidade, conforme artigo 28, §1º do CP. A afirmativa confunde os efeitos da embriaguez incompleta com a completa, portanto está errada.

🔹 III. Correta

A coação moral irresistível está prevista no art. 22 do Código Penal e configura excludente de culpabilidade. Ocorre quando o agente é compelido por ameaça de dano grave e injusto, dirigida a ele ou a pessoas próximas, não sendo razoável exigir conduta diversa. A afirmativa está correta.

🔹 IV. Correta

O critério biopsicológico é o adotado pelo Código Penal (art. 26) para aferir a inimputabilidade:

Requer doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico)

E a incapacidade de entendimento ou de determinação (critério psicológico).
Além disso, é necessário laudo médico pericial para comprovar a condição psíquica do agente. A afirmativa está correta.

✅ Gabarito: LETRA E) I, III e IV, apenas.

Conclusão

Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A única incorreta é a II, pois a embriaguez incompleta não exclui a culpabilidade, apenas a completa e involuntária pode produzir esse efeito. Portanto, o gabarito correto é a Letra E.

Explicação

Resolução da Questão

A questão aborda a inimputabilidade penal por doença mental, conforme prevista no artigo 26, caput, do Código Penal Brasileiro.

De acordo com esse dispositivo legal:

“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

Portanto, a lacuna deve ser preenchida com a expressão “isento de pena”, que é a consequência jurídica para o agente inteiramente incapaz no momento do fato por razões psíquicas.

Assim, a alternativa correta é letra D.

🔹 Gabarito: LETRA D) isento de pena.

✅ Letra D) Correta

A alternativa está em conformidade com o art. 26 do Código Penal, que estabelece que o agente inteiramente incapaz por razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é isento de pena.

❌ Letra A) Errada

“Justificável” não é termo técnico penal aplicável a essa hipótese. O agente inimputável não tem sua conduta justificada, mas sim excluída da sanção penal por falta de capacidade de culpabilidade.

❌ Letra B) Errada

O termo “semi-imputável” se aplica ao agente parcialmente incapaz, conforme o parágrafo único do art. 26 do CP, caso em que pode haver redução de pena, e não isenção.

❌ Letra C) Errada

“Atípico” refere-se a fato que não se enquadra na descrição legal de crime, o que não é o caso aqui. A conduta continua sendo típica, mas o agente é isento de pena por ser inimputável.

❌ Letra E) Errada

“Indultável” diz respeito à possibilidade de concessão de indulto penal, o que não tem relação direta com a inimputabilidade por doença mental.

Conclusão

O agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz ao tempo do fato, é isento de pena, conforme o art. 26 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra D.

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Questão 03 - Imputabilidade Penal

QUESTÃO 03 - Banca: Instituto Consulplan - Ano: 2023 - Órgão: Câmara de Tremembé - SP - Cargo: Oficial Legislativo - Jurídico

Assinale a afirmativa correta.

Explicação

Resolução da Questão

A questão aborda situações que envolvem excludentes com base nos artigos 26 e 28 do Código Penal. Vamos analisar cada alternativa:

🔹 A) Incorreta

O desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, não isenta automaticamente de pena. Para que o agente seja considerado inimputável, é necessário que, ao tempo da ação ou omissão, estivesse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento, conforme prevê o artigo 26, caput, do CP.

🔹 B) Incorreta

A embriaguez voluntária ou culposa, causada por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, conforme o artigo 28, inciso II, do Código Penal. Isso significa que, mesmo embriagado, o agente responde pelo crime, pois assumiu o risco de se colocar nessa condição.

🔹 C) Correta

A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, como afirma expressamente o artigo 28, caput, do Código Penal. Ou seja, o fato de o agente estar emocionalmente abalado ou agir sob forte impulso não afasta sua culpabilidade.

🔹 D) Incorreta

Apesar de parecer correta à primeira vista, a alternativa omite elementos essenciais exigidos pelo Código Penal.

O §1º do artigo 28 do CP estabelece que é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar.

A alternativa erra ao afirmar que o agente “não possuía a plena capacidade”, quando o Código exige que ele estivesse “inteiramente incapaz”. Além disso, a questão não menciona que se trata de embriaguez completa, o que é essencial para que haja a exclusão da culpabilidade. Portanto, está errada.

✅ Gabarito: LETRA C) Estados de ânimo como a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal, ou seja, não afastam a culpabilidade do agente.

Conclusão

A única alternativa correta e plenamente de acordo com o Código Penal é a letra C. A letra D, embora pareça adequada, não menciona a embriaguez completa nem usa a expressão “inteiramente incapaz”, ambas exigidas pelo art. 28, §1º do CP. Portanto, o gabarito correto é a Letra C.

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Questão 04 - Imputabilidade Penal

QUESTÃO 04 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2025 - Órgão: TRF - 6ª REGIÃO - Cargo: Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.

É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da excludente de culpabilidade por embriaguez involuntária, conforme prevista no artigo 28, §1º, do Código Penal.

Esse dispositivo estabelece que:

“É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

✅ Requisitos cumulativos para isenção de pena nesse caso:

A embriaguez deve ser completa (ou seja, total, profunda);

Deve ser involuntária, resultante de caso fortuito ou força maior;

O agente deve estar inteiramente incapaz de compreender ou se autodeterminar.

🔸 Erro da assertiva:

A questão afirma que o agente “não possuía a plena capacidade”, mas o texto legal exige incapacidade total — ou seja, que o agente estivesse inteiramente incapaz, não apenas com a capacidade reduzida.

Essa diferença é crucial: a redução de capacidade não exclui a imputabilidade. Apenas a incapacidade total pode levar à isenção de pena.

❌ Gabarito: ERRADO.

Conclusão

A assertiva está errada, pois não utiliza a expressão correta exigida pela lei (“inteiramente incapaz”) e tampouco menciona que a embriaguez deve ser completa. Ambas as exigências estão no artigo 28, §1º, do Código Penal, e são essenciais para a exclusão da culpabilidade.
Gabarito correto: Errado.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão aborda o tema da embriaguez no contexto da culpabilidade penal, com base no artigo 28 do Código Penal e na teoria da actio libera in causa (ação livre em sua causa), segundo a qual o agente responde pelo crime mesmo estando inconsciente no momento da conduta, se essa inconsciência foi causada de forma voluntária ou culposa.

Vamos analisar as alternativas com base no caso de Esteban, que se embriagou voluntariamente ao consumir substâncias para vencer a timidez, e cometeu diversos crimes enquanto estava embriagado:

🔹 A) Incorreta

A embriaguez por caso fortuito ou força maior, quando for completa, pode isentar de pena, desde que o agente esteja inteiramente incapaz de compreender o ilícito (art. 28, §1º, do CP). Portanto, está errada ao afirmar que não atenua nem isenta.

🔹 B) Incorreta

A assertiva inverte os conceitos:

A embriaguez voluntária não agrava a pena, apenas não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP).

A embriaguez preordenada, sim, agrava a pena, pois é empregada com o propósito de praticar o crime (art. 61, II, "l").
Portanto, a alternativa está equivocada.

🔹 C) Incorreta

Apesar de Esteban estar completamente embriagado no momento dos fatos, a embriaguez foi voluntária, e, por isso, não exclui a imputabilidade, conforme o art. 28, II do CP. Ainda que estivesse inconsciente durante os crimes, a teoria da actio libera in causa permite sua responsabilização.

🔹 D) Incorreta

O Direito Penal brasileiro não restringe a responsabilização à embriaguez preordenada. Também responde criminalmente quem se embriaga voluntária ou culposamente, conforme o art. 28, II do CP. A afirmativa é falsa.

🔹 E) Correta

A embriaguez voluntária, culposa ou preordenada não afasta a responsabilidade penal. Conforme o art. 28, II, o momento relevante para a análise da culpabilidade é a decisão de consumir a substância, e não o momento do fato.
Trata-se da aplicação da teoria da actio libera in causa, que permite a responsabilização do agente que, de forma livre, causou sua incapacidade posterior.

✅ Gabarito: LETRA E) Tratando-se de embriaguez voluntária, culposa ou preordenada, o agente poderá ser responsabilizado pelas ações praticadas no contexto de embriaguez, fixando-se como parâmetro para aferição da culpabilidade o momento de consumo da substância.

Conclusão

Esteban se embriagou de forma voluntária, e os crimes por ele praticados enquanto embriagado não excluem sua responsabilidade penal. O Código Penal adota a teoria da actio libera in causa, segundo a qual a culpabilidade se analisa no momento anterior à embriaguez, quando ele ainda era imputável. Assim, o gabarito correto é a Letra E.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata das hipóteses de embriaguez e suas consequências penais, conforme regulado pelo artigo 28 do Código Penal, que trata da imputabilidade penal nesses casos.

Vamos analisar as duas situações descritas:

🔹 Ricardo:

Bebeu voluntariamente whisky, sem a intenção inicial de se embriagar, mas acabou ficando embriagado.
👉 Esse é um caso clássico de embriaguez culposa ou voluntária, que, conforme o art. 28, II do CP, não exclui a imputabilidade penal. Portanto, Ricardo responde criminalmente pelo crime praticado, ainda que estivesse embriagado no momento da conduta.

🔹 Bruno:

Consumiu refrigerante com substância entorpecente colocada por terceiro, sem seu conhecimento ou consentimento, o que o levou à embriaguez.
👉 Trata-se de embriaguez completa, involuntária, por caso fortuito, prevista no §1º do art. 28 do CP, que pode excluir a imputabilidade penal, desde que comprovada a incapacidade total de compreensão ou de autodeterminação no momento do fato.

📌 Assim, Ricardo responde pelo crime e Bruno poderá ser isento de pena, se comprovada a incapacidade total decorrente da embriaguez involuntária.

✅ Gabarito: LETRA B) Ricardo deverá responder pelo crime praticado, enquanto Bruno é isento de pena.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Incorreta

A embriaguez de Ricardo não decorreu de força maior, e sim de ato voluntário (ou, no mínimo, culposo). Apenas a de Bruno foi involuntária. Logo, não há isenção para ambos.

✅ Letra B) Correta

Ricardo responde pelo crime, pois sua embriaguez foi culposa. Bruno pode ser isento de pena, porque sua embriaguez decorreu de caso fortuito.

❌ Letra C) Incorreta

A embriaguez pode sim excluir a imputabilidade, quando for completa e involuntária, conforme o art. 28, §1º do CP. Portanto, a afirmativa está errada ao afirmar que “nunca exclui”.

❌ Letra D) Incorreta

A responsabilidade criminal de prefeitos não é perante a Câmara de Vereadores, mas sim perante o Tribunal de Justiça ou o STJ, conforme o caso e a competência determinada constitucionalmente.

❌ Letra E) Incorreta

A embriaguez culposa de Ricardo não gera isenção de pena, apenas a embriaguez completa e involuntária pode ter esse efeito. Logo, apenas Bruno pode ser isento.

Conclusão

A embriaguez voluntária ou culposa, como a de Ricardo, não exclui a responsabilidade penal. Já a embriaguez completa e involuntária, como a de Bruno, pode isentar o agente de pena, desde que comprovada a incapacidade total no momento do fato.
Gabarito correto: Letra B.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da classificação da embriaguez e de seus efeitos na responsabilização penal, conforme previsto no artigo 28 do Código Penal.

Vamos analisar o caso apresentado:

Um indivíduo decide se embriagar de forma proposital para ter coragem de cometer um crime (assalto). Trata-se, portanto, de uma situação em que o agente provoca deliberadamente a própria embriaguez com o fim de facilitar a prática do crime.

🔹 Essa é a chamada embriaguez preordenada, que ocorre quando:

O agente se embriaga intencionalmente,

Com o objetivo de facilitar a prática de um crime ou reduzir sua resistência moral a ele.

Essa modalidade é considerada mais reprovável do que a embriaguez voluntária comum, e por isso, conforme o art. 61, II, alínea “l”, do Código Penal, ela é considerada circunstância agravante da pena.

✅ Gabarito: LETRA B) Embriaguez preordenada – agravamento da pena

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Embriaguez culposa – atenuação da pena

A embriaguez culposa ocorre quando o agente se embriaga sem intenção, mas por negligência. Não há previsão legal de atenuação da pena, e essa não é a hipótese do caso, pois o agente se embriagou de forma intencional.

✅ Letra B) Correta

Embriaguez preordenada, usada com o objetivo de cometer crime, é considerada agravante da pena, conforme o art. 61, II, “l” do Código Penal.

❌ Letra C) Embriaguez fortuita – isenta de pena

A embriaguez fortuita só isenta de pena se for completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, e desde que torne o agente inteiramente incapaz (art. 28, §1º do CP), o que não se aplica aqui, pois foi intencional.

❌ Letra D) Embriaguez acidental – isenta de pena

Mesma lógica da letra C: só há isenção se for completa, involuntária e causar incapacidade total, o que não ocorreu no caso apresentado.

❌ Letra E) Embriaguez preterdolosa – agravamento da pena

Preterdolo refere-se a outro fenômeno jurídico, quando há dolo no início da ação e resultado culposo (como lesão seguida de morte). Não é uma classificação válida para embriaguez.

Conclusão

O indivíduo se embriagou de forma proposital para criar coragem e cometer um crime, configurando embriaguez preordenada, que é agravante da pena, conforme o art. 61, II, “l” do Código Penal.
Gabarito correto: Letra B.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão exige o conhecimento sobre situações em que há possibilidade de redução de pena, conforme os artigos 26 a 28 do Código Penal, que tratam da imputabilidade penal e suas causas de exclusão ou redução.

Vamos analisar:

🔹 Artigo 26, parágrafo único — Redução de pena por semi-imputabilidade:
“A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

➡️ Esse dispositivo admite redução de pena quando a capacidade de entendimento ou de autodeterminação estiver apenas parcialmente prejudicada (e não totalmente eliminada).

➡️ E a embriaguez pode, em certos casos, se enquadrar nesse contexto — desde que não seja voluntária ou culposa.

🔹 Artigo 28, caput:
“Não excluem a imputabilidade penal: a emoção ou a paixão; a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.”

➡️ Portanto, emoção, paixão, embriaguez voluntária e embriaguez culposa não reduzem nem excluem a pena.
➡️ Apenas a embriaguez completa e involuntária, se causar incapacidade parcial, pode ensejar a redução de pena (por analogia com o parágrafo único do art. 26).

✅ Gabarito: LETRA A) embriaguez.

Art. 28 - § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Análise das alternativas

✅ Letra A) Correta

Art. 28 - § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

❌ Letra B) Errada

A embriaguez culposa não exclui nem reduz a imputabilidade penal, conforme o art. 28, II, do CP.

❌ Letra C) Errada

A paixão, segundo o art. 28, caput, não exclui a imputabilidade, nem autoriza redução de pena.

❌ Letra D) Errada

A emoção, como a paixão, não afasta a imputabilidade, tampouco reduz a pena.

❌ Letra E) Errada

A embriaguez voluntária não gera qualquer benefício penal. Ao contrário, pode configurar responsabilidade penal plena.

Conclusão

Nos termos dos artigos 26 a 28 do Código Penal, somente a embriaguez involuntária, se gerar semi-imputabilidade, pode permitir a redução da pena.
Gabarito correto: Letra A.

Questão 09 - CESPE/CEBRASPE 2023 - TJ-ES

QUESTÃO 09 - Banca: CESPE / CEBRASPE - Ano: 2023 - Órgão: TJ-ES - Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item.

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da embriaguez e seus efeitos sobre a imputabilidade penal, conforme os artigos 28 e 26 do Código Penal.

🔹 O que diz o Código Penal:
Art. 28, II, do CP:

"Não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos."

Art. 28, §1º, do CP:

“É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

🔸 A questão afirma que a embriaguez era completa, o que seria um requisito para isenção de pena.
Porém, também afirma que era culposa — ou seja, o agente agiu com imprudência ou negligência ao se embriagar.

➡️ De acordo com o art. 28, II, a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade penal.
➡️ Apenas a embriaguez involuntária, completa e por caso fortuito ou força maior, pode gerar isenção de pena, e não a culposa.

✅ Gabarito: ERRADO.

Conclusão

Mesmo que a embriaguez seja completa, se ela for culposa, não isenta o agente de pena, conforme o art. 28, II, do Código Penal. A isenção só se aplica à embriaguez involuntária (fortuita ou por força maior).
Gabarito correto: Errado.

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da embriaguez e seus efeitos sobre a imputabilidade penal, com base no artigo 28 do Código Penal, especialmente os incisos e parágrafos que tratam da embriaguez voluntária, culposa, fortuita e preordenada.

Vamos analisar a situação narrada:

João, imputável e com 20 anos, ingeriu bebida alcoólica em uma festa.

Não tinha intenção de se embriagar, mas ficou completamente embriagado.

Embriagado, agrediu um desafeto, causando lesões gravíssimas.

🔹 Qual o tipo de embriaguez?
➡️ Embriaguez culposa: ocorre quando o agente se embriaga por negligência, sem intenção de se embriagar, mas era previsível que isso ocorresse (como ao consumir bebida alcoólica em ambiente festivo).
➡️ João bebeu por vontade própria, mesmo sem intenção de embriagar-se completamente, o que caracteriza embriaguez culposa.

🔹 Qual o efeito penal da embriaguez culposa?
De acordo com o artigo 28, inciso II, do Código Penal:

“Não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.”

Ou seja, ainda que a embriaguez seja completa, se for culposa, não exclui a responsabilidade penal.

✅ Gabarito: LETRA A) culposa, mas não exclui a imputabilidade penal.

Análise das alternativas

✅ Letra A) Correta
Embriaguez culposa, por não ter havido intenção de se embriagar completamente, e não exclui a imputabilidade penal, conforme o art. 28, II do CP.

❌ Letra B) Errada

Embriaguez fortuita é aquela involuntária e imprevisível, como quando o agente consome substância sem saber. Não é o caso.

❌ Letra C) Errada

Embriaguez culposa não exclui a imputabilidade penal. O item contradiz o art. 28, II.

❌ Letra D) Errada

Embriaguez involuntária (por caso fortuito ou força maior) pode excluir a imputabilidade, mas não foi o caso, pois João bebeu por vontade própria.

❌ Letra E) Errada

Nada indica que João sofre de embriaguez patológica, nem que houve preordenada (planejada para cometer crime). Ambas estão fora da hipótese descrita.

Conclusão

João cometeu crime sob efeito de embriaguez completa culposa, mas, segundo o Código Penal (art. 28, II), essa condição não exclui sua responsabilidade penal.
Gabarito correto: Letra A.

DIREITO PENAL

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GABARITO