Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior – Questões de 01 a 10

Questão 01 - Arrependimento Eficaz

QUESTÃO 01 - Banca: FGV - Ano: 2022 - Órgão: SEAD AP - Cargo: Técnico Pericial

Jaqueline, namorada de Fábio, descobriu que ele a traiu com sua melhor amiga. Movida por sentimentos de raiva e vingança, Jaqueline decidiu matar o namorado. Para isso, Jaqueline preparou para Fábio o drink que sempre fazia nas noites de sábado, mas, sem que ele soubesse, misturou veneno na bebida, em quantidade suficiente para matá-lo.

Após Fábio beber o drink, Jaqueline lembrou dos bons momentos que passaram juntos ao longo de 5 anos e percebeu que ele sempre foi seu grande amor. Vendo seu amado perdendo as forças, Jaqueline arrependeu-se e deu a Fábio o antídoto, salvando-lhe a vida. Fábio não sofreu qualquer dano, pediu desculpas e o casal reconciliou-se.

Nesse caso, podemos afirmar que houve:

Explicação

A questão aborda o instituto do arrependimento eficaz, previsto no artigo 15 do Código Penal. Esse instituto ocorre quando o agente, após esgotar os atos executórios do crime, impede voluntariamente a produção do resultado.

No caso apresentado:

✔ Jaqueline já havia realizado todos os atos necessários para matar Fábio, misturando veneno no drink e fazendo com que ele ingerisse a substância.
✔ No entanto, antes que o veneno surtisse efeito letal, ela se arrependeu e ministrou o antídoto, impedindo a consumação do homicídio.
✔ Como o resultado não ocorreu por sua própria ação eficaz, aplica-se o arrependimento eficaz, e Jaqueline não responde por tentativa de homicídio.

🔹 Gabarito: LETRA B) Arrependimento eficaz.

Análise das Alternativas

✅ Letra B) Correta

Jaqueline praticou todos os atos necessários para consumar o homicídio, mas impediu o resultado de forma eficaz. Isso caracteriza o arrependimento eficaz (art. 15 do CP), excluindo a punibilidade do crime tentado.

❌ Letra A) Errada

O arrependimento posterior (art. 16 do CP) ocorre quando o crime já está consumado, mas o agente repara o dano ou restitui a coisa. No caso, o homicídio não se consumou, pois Jaqueline impediu o resultado antes que ele ocorresse.

❌ Letra C) Errada

A desistência voluntária ocorre quando o agente interrompe a execução do crime antes de consumá-lo. Aqui, Jaqueline não desistiu da execução, pois Fábio ingeriu o veneno. A única razão pela qual ele não morreu foi a posterior administração do antídoto, o que configura arrependimento eficaz, e não desistência voluntária.

❌ Letra D) Errada

Se Jaqueline não tivesse administrado o antídoto e Fábio tivesse sido salvo por terceiros, aí sim haveria crime tentado (art. 14, II, do CP). No entanto, o resultado não ocorreu porque a própria agente evitou a morte, o que exclui a tentativa.

❌ Letra E) Errada

O crime impossível (art. 17 do CP) ocorre quando o meio empregado é ineficaz ou o objeto é impróprio para a prática do crime. Aqui, o veneno era eficiente para causar a morte, e Jaqueline só evitou o resultado porque ministrou o antídoto. Logo, não se trata de crime impossível.

Explicação

A questão exige o conhecimento da teoria do crime, especificamente sobre desistência voluntária, causalidade, tentativa e omissão penalmente relevante.

A alternativa incorreta é a letra A, pois descreve erroneamente os efeitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Segundo o artigo 15 do Código Penal, quem desiste voluntariamente da execução ou impede que o resultado ocorra não responde por tentativa, mas sim apenas pelos atos já praticados.

🔹 Gabarito: LETRA A)

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

A alternativa está incorreta porque, nos casos de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente não responde por tentativa, mas sim apenas pelos atos já praticados. Isso está previsto no artigo 15 do Código Penal, que trata da tentativa abandonada.

✅ Letra B) Correta

O conceito de causalidade está previsto no artigo 13 do Código Penal, que estabelece que o resultado só pode ser imputado ao agente se este lhe deu causa. Além disso, o artigo define que causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

✅ Letra C) Correta

O crime impossível ocorre quando a tentativa não é punível devido à ineficácia absoluta do meio empregado ou à absoluta impropriedade do objeto, conforme o artigo 17 do Código Penal. Um exemplo seria tentar envenenar alguém com uma substância inofensiva acreditando ser um veneno letal.

✅ Letra D) Correta

A omissão penalmente relevante ocorre quando o agente tinha o dever jurídico de evitar o resultado e poderia tê-lo impedido. Isso está no artigo 13, §2º, do Código Penal, que trata das situações em que a omissão pode ser equiparada à ação.

✅ Letra E) Correta

O artigo 14, § único, do Código Penal estabelece que, salvo disposição em contrário, a pena da tentativa será reduzida de um a dois terços em relação ao crime consumado. A alternativa está correta ao descrever essa regra.

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Explicação

A questão trata dos institutos da tentativa e da desistência voluntária no Direito Penal. O que ocorre no caso descrito é a desistência voluntária, prevista no artigo 15 do Código Penal.

✔ Túlio iniciou a execução do crime ao disparar contra Carlos.
✔ No entanto, desistiu voluntariamente de continuar, mesmo tendo meios para consumar o homicídio.
✔ Com isso, ele não responde pelo crime tentado, mas apenas pelos atos já praticados, como a lesão corporal causada pelo disparo.

🔹 Gabarito: LETRA C)

Análise das Alternativas

✅ Letra C) Correta

A desistência voluntária ocorre quando o agente interrompe a execução do crime por sua própria vontade, mesmo podendo prosseguir. O artigo 15 do Código Penal determina que, nesse caso, ele não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados.

❌ Letra A) Errada

O arrependimento posterior (artigo 16 do CP) só se aplica quando o crime já foi consumado, e o agente repara o dano ou restitui a coisa voluntariamente. No caso, o crime não foi consumado, então essa alternativa está errada.

❌ Letra B) Errada

O arrependimento eficaz ocorre quando o agente já realizou os atos executórios, mas, arrependido, atua ativamente para impedir o resultado. No caso, Túlio apenas desistiu de continuar atirando, sem agir para impedir os efeitos do disparo já realizado.

❌ Letra D) Errada

O crime impossível (artigo 17 do CP) acontece quando não há possibilidade de consumação do crime, seja por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto. Aqui, Túlio tinha meios eficazes para consumar o homicídio, mas desistiu voluntariamente, então a alternativa está errada.

❌ Letra E) Errada

O estado de necessidade (artigo 24 do CP) ocorre quando alguém pratica um crime para salvar direito próprio ou alheio de um perigo atual. No caso, Túlio não agiu em legítima defesa ou para proteger ninguém, então essa alternativa também está errada.

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Explicação

A questão trata de temas dos artigos 13 a 25 do Código Penal, que abrangem a relação de causalidade, omissão penalmente relevante, arrependimento posterior, desistência voluntária, erro sobre a pessoa e excludentes de ilicitude.

✅ Gabarito: Letra B

O erro sobre a pessoa está previsto no artigo 20, § 3º, do Código Penal. Ele ocorre quando o agente se confunde quanto à identidade da vítima, acreditando estar matando uma pessoa, mas na verdade atinge outra. Nesse caso, não há isenção de pena, e a lei determina que sejam consideradas as condições da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima real.

❌ Análise das Alternativas Erradas

🔸 Letra A) Errada

O arrependimento posterior (art. 16 do CP) não se aplica a todos os crimes. Ele somente pode ser utilizado em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa e quando o agente repara o dano ou restitui a coisa voluntariamente. Logo, a alternativa está errada ao dizer que a exceção é "apenas os cometidos com violência", pois na realidade também se excluem os crimes com grave ameaça.

🔸 Letra C) Errada

A alternativa descreve a hipótese de tentativa, mas de forma incompleta. O agente que não prossegue na execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade responde por tentativa, conforme o artigo 14, inciso II, do CP. No entanto, ele não responde apenas pelos atos já praticados, mas pela tentativa do crime como um todo, com pena reduzida.

🔸 Letra D) Errada

O dever de agir para evitar um resultado não decorre de uma convenção social, mas sim da lei, do vínculo assumido voluntariamente ou da criação do risco. O artigo 13, §2º, do CP prevê que o dever de agir incumbe a quem:

✔ Tem obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância;
✔ Assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
✔ Criou o risco da ocorrência do resultado por seu comportamento anterior.

Como a alternativa menciona "convenção social", está errada.

🔸 Letra E) Errada

O excesso nas excludentes de ilicitude pode ser punível, tanto a título de dolo quanto de culpa (art. 23, parágrafo único, do CP). Se alguém excede os limites da legítima defesa ou do estado de necessidade, poderá responder pelo excesso, a não ser que este tenha ocorrido em razão de perturbação emocional intensa (excesso exculpante). Portanto, está incorreto afirmar que o excesso culposo nunca é punível.

📌 Resumo Final

✅ Letra B) Correta: No erro sobre a pessoa, consideram-se as condições da vítima pretendida.
❌ Letra A) Errada: O arrependimento posterior não se aplica a crimes com violência e grave ameaça.
❌ Letra C) Errada: O agente não responde apenas pelos atos praticados, mas sim pela tentativa do crime.
❌ Letra D) Errada: O dever de agir não decorre de convenção social, apenas da lei, assunção do dever ou criação do risco.
❌ Letra E) Errada: O excesso pode ser punível, tanto culposo quanto doloso.

🔹 Gabarito: LETRA B

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão aborda o tema da desistência voluntária, previsto no artigo 15 do Código Penal. Esse instituto ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas, por sua própria vontade, decide não prosseguir, respondendo apenas pelos atos já praticados.

✅ Gabarito: Letra E

Caio começou a execução do crime ao atirar em Pedro, mas, ao invés de continuar para consumar o homicídio, desistiu voluntariamente. Assim, de acordo com o artigo 15 do Código Penal, ele não responde por tentativa de homicídio, mas apenas pelo crime de lesão corporal decorrente do disparo na perna da vítima (art. 129 do CP).

❌ Análise das Alternativas Erradas

🔸 Letra A) Errada

A tentativa de homicídio exige que o agente tente consumar o crime, mas não consiga por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, do CP). No caso, Caio desistiu voluntariamente, o que impede a configuração da tentativa.

🔸 Letra B) Errada

Embora Caio tenha desistido de matar Pedro, ele disparou e causou uma lesão na perna da vítima, o que configura lesão corporal (art. 129 do CP). Assim, ele não fica isento de punição, mas responde por um crime menos grave.

🔸 Letra C) Errada

Além da ameaça, houve um disparo de arma de fogo, que resultou em lesão à vítima. Assim, Caio não responde apenas pela ameaça, mas sim pelo crime de lesão corporal.

🔸 Letra D) Errada

Caio não responde por tentativa de homicídio, pois houve desistência voluntária. Além disso, a ameaça já se consumou antes do disparo, mas, no contexto da ação principal (o tiro), a conduta predominante é a lesão corporal.

📌 Resumo Final

✅ Letra E) Correta: Caio responde por lesão corporal (art. 129 do CP), pois houve desistência voluntária, afastando a tentativa de homicídio.
❌ Letra A) Errada: Não houve tentativa de homicídio, pois Caio desistiu voluntariamente.
❌ Letra B) Errada: Ele não fica isento de punição, pois causou lesão corporal.
❌ Letra C) Errada: Além da ameaça, houve lesão corporal, que é o crime predominante.
❌ Letra D) Errada: Caio não responde por tentativa de homicídio, apenas pela lesão.

🔹 Gabarito: LETRA E

Questão 06 - Direito Penal

QUESTÃO 06 - Banca: FUMARC - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Civil MG - Cargo: Analista

Em qual fase do inter criminis ocorre o arrependimento eficaz do agente?

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata do arrependimento eficaz, instituto previsto no artigo 15 do Código Penal. O arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após iniciar a execução do crime, impede a consumação por sua própria vontade. Dessa forma, ele não responde pelo crime tentado, mas apenas pelos atos já praticados.

✅ Gabarito: Letra B

O arrependimento eficaz acontece depois de encerrada a fase de execução, mas antes da consumação do crime. Ou seja, o agente já praticou atos executórios, mas age para impedir o resultado.

📌 Exemplo: João dispara contra Carlos e, percebendo que pode matá-lo, leva-o ao hospital e salva sua vida. Nesse caso, ele não responde por tentativa de homicídio, mas apenas pelo crime que já praticou (como lesão corporal, se houver).

❌ Análise das Alternativas Erradas

🔸 Letra A) Errada

Os atos preparatórios ainda não configuram o início da execução do crime. O arrependimento eficaz só pode ocorrer após o início da execução, o que exclui essa alternativa.

🔸 Letra C) Errada

Durante a realização dos atos executórios, antes da consumação, ocorre a desistência voluntária, não o arrependimento eficaz. A diferença é que na desistência o agente simplesmente para de agir, enquanto no arrependimento eficaz ele atua ativamente para impedir o resultado.

🔸 Letra D) Errada

O arrependimento eficaz não ocorre na fase preparatória. Antes da execução, se o agente desiste, não há crime, pois os atos preparatórios, em regra, são impuníveis.

📌 Resumo Final

✅ Letra B) Correta: O arrependimento eficaz acontece depois da execução e antes da consumação, quando o agente impede o resultado.
❌ Letra A) Errada: Atos preparatórios ainda não fazem parte da execução.
❌ Letra C) Errada: Durante a execução, ocorre a desistência voluntária, não o arrependimento eficaz.
❌ Letra D) Errada: O arrependimento eficaz não ocorre na fase preparatória, pois ainda não há início da execução.

🔹 Gabarito: LETRA B

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão aborda o artigo 16 do Código Penal, que trata do arrependimento posterior. Esse instituto permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente:

✔️ Comete crime sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✔️ Repara o dano ou restitui a coisa voluntariamente.
✔️ Faz isso antes do recebimento da denúncia ou queixa.

Esse benefício busca incentivar a reparação do dano, diminuindo a severidade da pena quando o agente se mostra arrependido e repara as consequências de sua conduta.

✅ Gabarito: Letra C - Arrependimento Posterior

O conceito descrito na questão corresponde exatamente ao arrependimento posterior, conforme o artigo 16 do CP. O agente já consumou o crime, mas, ao reparar o dano antes do recebimento da denúncia, tem direito à redução da pena.

📌 Exemplo: João furta um celular e, antes de ser denunciado, devolve o aparelho ao dono. Sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

❌ Análise das Alternativas Erradas

🔸 Letra A) Errada – Desistência Voluntária

A desistência voluntária ocorre antes da consumação do crime. O agente interrompe a execução e, por isso, responde apenas pelos atos já praticados. Como o arrependimento posterior ocorre após a consumação, essa alternativa está errada.

🔸 Letra B) Errada – Crime na Forma Tentada

O crime tentado acontece quando o agente inicia a execução, mas não consuma o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O arrependimento posterior, ao contrário, ocorre após a consumação do crime.

🔸 Letra D) Errada – Arrependimento Eficaz

No arrependimento eficaz, o agente, após iniciar a execução, impede a consumação do crime. No caso da questão, o crime já foi consumado, o que exclui essa alternativa.

🔸 Letra E) Errada – Crime Impossível

O crime impossível ocorre quando o agente tenta cometer um crime, mas não consegue consumá-lo por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto (art. 17 do CP). Como o crime na questão já foi consumado, essa opção está incorreta.

📌 Resumo Final

✅ Letra C) Correta: O arrependimento posterior ocorre quando o agente repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, reduzindo sua pena.
❌ Letra A) Errada: A desistência voluntária impede a consumação do crime, o que não ocorreu aqui.
❌ Letra B) Errada: O crime tentado não foi consumado, ao contrário do caso da questão.
❌ Letra D) Errada: No arrependimento eficaz, o agente impede a consumação do crime, o que não aconteceu.
❌ Letra E) Errada: O crime impossível não se consuma por fatores externos, mas aqui o crime já ocorreu.

🔹 Gabarito: LETRA C

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado e sua repercussão jurídica no Direito Penal, especialmente nos crimes contra o patrimônio.

O instituto aplicável nesse caso é o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), que prevê a redução da pena quando o agente repara o dano ou restitui a coisa voluntariamente antes do recebimento da denúncia.

✔ O arrependimento posterior não exclui o crime, mas gera redução de pena de um a dois terços.
✔ Aplica-se somente aos crimes sem violência ou grave ameaça.
✔ A devolução do bem precisa ser voluntária e ocorrer antes do recebimento da denúncia.

✅ Gabarito: Letra D - Aplicação do Instituto do Arrependimento Posterior

A restituição voluntária e integral do bem, antes do recebimento da denúncia, não torna o fato atípico e não exclui a tipicidade do crime, mas permite ao juiz reduzir a pena. Isso se enquadra perfeitamente no conceito de arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal.

📌 Exemplo: João furta um celular e, arrependido, devolve-o integralmente ao dono antes de ser denunciado. Nesse caso, ele ainda responde pelo crime de furto, mas terá a pena reduzida.

❌ Análise das Alternativas Erradas

🔸 Letra A) Errada – Conversão do fato em irrelevante penal

O Direito Penal não prevê a conversão automática de um crime patrimonial em "irrelevante" apenas pela devolução do bem. O furto consumado continua sendo crime, mesmo que a coisa seja restituída.

🔸 Letra B) Errada – Incidência do Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância exclui a tipicidade material do crime quando o bem tem valor insignificante, não há prejuízo relevante à vítima e não há reprovabilidade na conduta.

A devolução do bem pode ser um indicador de que o princípio da insignificância poderia ser aplicado, mas, por si só, não garante a atipicidade do crime.
Além disso, o STJ entende que a reincidência e a habitualidade delitiva afastam a insignificância.

🔸 Letra C) Errada – Aplicação do Instituto do Arrependimento Eficaz

O arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ocorre antes da consumação do crime. O agente impede que o crime se consuma, evitando o resultado. Como o furto já foi consumado, essa alternativa não se aplica.

🔸 Letra E) Errada – Desclassificação para Contravenção Penal

O furto (art. 155 do CP) não pode ser desclassificado para mera contravenção penal.

📌 Resumo Final

✅ Letra D) Correta: O arrependimento posterior reduz a pena quando há devolução voluntária do bem antes da denúncia.
❌ Letra A) Errada: O crime não se torna irrelevante apenas pela devolução do bem.
❌ Letra B) Errada: A restituição não garante a aplicação da insignificância, que depende de outros fatores.
❌ Letra C) Errada: O arrependimento eficaz ocorre antes da consumação, o que não aconteceu.
❌ Letra E) Errada: O furto não pode ser desclassificado para contravenção penal.

🔹 Gabarito: LETRA D

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata de aspectos essenciais da teoria do tipo penal, abordando institutos como arrependimento posterior, arrependimento eficaz, crime impossível e dever de agir em crimes omissivos.

O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, aplica-se a crimes sem violência ou grave ameaça, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa voluntariamente até o recebimento da denúncia ou queixa.

🔹 Gabarito: LETRA E) O dever de agir, no crime omissivo, também incumbe a quem não tem obrigação legal, mas, por outro motivo, assumiu a responsabilidade de evitar o resultado.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

O arrependimento posterior exige a reparação do dano até o recebimento da denúncia ou queixa, e não até o oferecimento da denúncia, como afirma a alternativa. Essa distinção é importante, pois as bancas costumam trocar estes termos.

❌ Letra B) Errada

Para que o agente responda por um resultado que agrave a pena, é necessário que tenha agido ao menos com culpa. Está previsto no Art. 18, parágrafo único. É a chamada tipicidade formal nos crimes culposos.

❌ Letra C) Errada

No arrependimento eficaz, o agente impede a consumação do delito e, por isso, não responde pelo crime inicialmente pretendido, apenas pelos atos já praticados, se forem puníveis isoladamente. Não há previsão de redução de pena de um a dois terços.

❌ Letra D) Errada

Na impropriedade absoluta do objeto, o crime é impossível, conforme o artigo 17 do CP, e o agente não responde pelos atos já praticados. Exemplo: tentar furtar uma carteira vazia acreditando haver dinheiro.

✅ Letra E) Correta

O dever de agir em crimes omissivos impróprios não se limita apenas a quem tem obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância. O artigo 13, §2º, do Código Penal prevê que esse dever também recai sobre quem:

✔ Assumiu a responsabilidade de evitar o resultado (exemplo: um salva-vidas que se compromete a vigiar banhistas).
✔ Criou o risco da ocorrência do resultado (exemplo: alguém que convida um amigo para nadar em um local perigoso e depois se omite).

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão aborda o arrependimento posterior, instituto previsto no artigo 16 do Código Penal. Esse dispositivo permite a redução da pena de um a dois terços quando o agente, em crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa voluntariamente até o recebimento da denúncia ou da queixa.

🔹 Gabarito: LETRA B) Somente é aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

O arrependimento posterior não se restringe apenas aos crimes culposos, pois também pode ser aplicado a crimes dolosos, desde que não envolvam violência ou grave ameaça e que haja a reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia.

✅ Letra B) Correta

Conforme o artigo 16 do Código Penal, o arrependimento posterior somente se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Crimes como furto, estelionato e dano qualificado são exemplos em que esse instituto pode ser utilizado.

❌ Letra C) Errada

O arrependimento posterior não é uma excludente de ilicitude, mas sim uma causa obrigatória de diminuição de pena. Ele não elimina a ilicitude do fato, apenas reduz a punição do agente.

❌ Letra D) Errada

Para que o agente tenha direito à redução da pena pelo arrependimento posterior, é necessário que não tenha havido violência ou grave ameaça à vítima. Se houve dano pessoal (lesão corporal, por exemplo), o instituto não se aplica.

❌ Letra E) Errada

O arrependimento posterior não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, independentemente de ser espontâneo ou não, desde que seja voluntário. Crimes como roubo, latrocínio e estupro não admitem esse benefício.

DIREITO PENAL

📌 Resolução da Questão

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GABARITO