Botão no Menu

DIREITO PENAL

Legítima Defesa

Resolva questões e transforme seu aprendizado em aprovação garantida!

Aprovação em carreiras policiais em um ano de preparação!

Conheça uma metodologia que te fará ser aprovador em QUALQUER concurso da área policial com um ano de estudo!

SAIBA MAIS

TEORIA

LEGÍTIMA DEFESA

Legislação

Exclusão de Ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Conceito Analítico de Crime - Teoria Tripartida

Crime = Fato Típico + Ilícito + Culpável

Fato Típico - Conduta (omissiva ou comissiva - dolosa ou culposa), resultado, nexo causal e tipicidade.
Ilícitude ou Antijuridicidade - Justificantes:
-Estado de necessidade;
- Legítima defesa;
- Estrito cumprimento do dever legal;
- Exercício regular de direito.
Culpabilidade - Exculpantes:
- Potencial consciência da ilicitude;
- Inexigibilidade de conduta diversa e inimputabilidade.

Atenção! A banca pode misturar esses conceitos.

Excesso Punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Legítima Defesa

Art. 25 - Entende-se como legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA

Uso Moderado dos Meios - O excesso doloso ou culposo é punível. Deve haver proporcionalidade.
Uma situação pode começar como legítima defesa e se tornar uma injusta agressão.
Exemplo: Se uma pessoa revida uma agressão física com uma resposta desproporcional, como um disparo de arma de fogo, pode haver excesso.
Direito Próprio ou Alheio - O direito (qualquer bem jurídico) pode ser da própria pessoa ou de outra.
- Legítima Defesa Própria: Proteção do próprio direito.
- Legítima Defesa de Terceiros: Proteção do direito de outra pessoa.
Exemplo: Um indivíduo defende um amigo de uma agressão física injusta.
Perigo Atual ou Iminente - Não há legítima defesa contra agressão passada (isso seria vingança) ou futura (a iminência precisa ser real).
Exemplo: Alguém que se vinga de uma agressão sofrida dias antes não está em legítima defesa.
Agressão Injusta - A agressão deve ser ilícita e não estar amparada pela legislação.
Exemplo: Defender-se de um assaltante armado.
Menores de idade não cometem crimes, mas sim atos infracionais, e é permitido se defender desses atos.
Comportamento Humano - A agressão precisa ser causada por uma pessoa.
Exemplo: Não se pode alegar legítima defesa contra um animal.

TIPOS DE LEGÍTIMA DEFESA

Legítima Defesa Defensiva - O agente não lesiona o agressor.
Legítima Defesa Agressiva - O agente causa dano ao agressor.
Legítima Defesa Real ou Própria - Todos os elementos da legítima defesa estão presentes.
Legítima Defesa Putativa - O agente acredita erroneamente estar sob agressão.
Exemplo: Um indivíduo saca uma arma pensando que será atacado, mas na verdade a outra pessoa não representava perigo.

OUTROS CASOS

Legítima Defesa x Dirimentes de Culpabilidade - É possível haver legítima defesa contra alguém que age sob uma dirimente de culpabilidade.
Exemplo: Uma pessoa inimputável (por doença mental) tenta atacar outra, que pode se defender.
Legítima Defesa Recíproca - Não é permitida. Isso caracterizaria um duelo.
Entretanto, se uma das defesas for putativa, pode ser aceita.
Exemplo: Dois indivíduos acreditam erroneamente que estão se atacando de forma injusta.
Legítima Defesa x Aberratio Ictus - Ocorre quando a pessoa tenta atingir um agressor e acaba acertando outra pessoa.
No âmbito penal: Pode ser absolvida.
No âmbito civil: Pode responder pelos danos causados.
Exemplo: Um policial atira em um assaltante, mas a bala ricocheteia e atinge um transeunte.

PREENCHA COM SEUS DADOS PARA BAIXAR O MATERIAL

Carreiras Policiais

Tenha acesso ao material desta aula e recebe tudo de atualização sobre as matérias de carreiras policiais

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata da situação jurídico-penal de Jonas, que, ao ser atacado por um cachorro atiçado por seu dono, reage atirando no animal para se defender.

Nesse caso, o cachorro foi utilizado como um instrumento de agressão por Leandro, ou seja, funcionou como uma extensão da vontade do agressor. Assim, o ataque deve ser considerado como uma agressão humana injusta, o que caracteriza a legítima defesa.

📖 Fundamentação jurídica: O art. 25 do Código Penal estabelece que há legítima defesa quando alguém, usando os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio. Como Leandro usou o cachorro como uma arma para atacar Jonas, este agiu em legítima defesa ao neutralizar a ameaça.

✅ Gabarito: LETRA A) Legítima defesa.

📌 Análise das Alternativas

✅ Letra A) Correta

Jonas agiu em legítima defesa, pois o ataque do cachorro foi deliberadamente provocado por Leandro, funcionando como um instrumento da agressão humana injusta.

❌ Letra B) Errada

O estado de necessidade (art. 24 do CP) ocorre quando há um perigo inevitável e se sacrifica um bem jurídico para salvar outro (exemplo: naufrágio onde alguém se agarra a um pedaço de madeira empurrando outra pessoa). No caso, Jonas não estava diante de um perigo natural, mas sim de uma agressão injusta provocada por Leandro.

❌ Letra C) Errada

O exercício regular de direito ocorre quando uma pessoa age dentro dos limites permitidos pela lei (exemplo: um lutador de MMA em uma luta oficial). O caso em questão não se trata de uma ação dentro de um direito previamente estabelecido.

❌ Letra D) Errada

O estrito cumprimento do dever legal ocorre quando uma pessoa age em conformidade com um dever imposto pela lei (exemplo: um oficial de justiça que cumpre um mandado de prisão ou um policial que utiliza algemas para conter um suspeito dentro dos parâmetros legais). No caso de Jonas, ele não estava cumprindo um dever legal, mas apenas se defendendo de uma agressão, o que descaracteriza essa hipótese.

❌ Letra E) Errada

A coação física irresistível ocorre quando alguém é forçado fisicamente a praticar um crime (exemplo: uma pessoa que tem a arma segurada por outra e é forçada a puxar o gatilho). Jonas não estava sendo coagido fisicamente, mas reagindo a um ataque injusto.

CURSO GRATUITO PONTE APROVAÇÃO

Carreiras Policiais

Conheça uma metodologia que te fará ser aprovador em QUALQUER concurso da área policial com um ano de estudo!

>> CLIQUE AQUI

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão trata das causas excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal (CP). Vamos analisar cada assertiva à luz do Código Penal.

Análise das Assertivas

✅ I. Correta

📌 O artigo 23 do CP dispõe que não há crime quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

✔ Como essa assertiva replica exatamente o texto legal, está correta.

✅ II. Correta

📌 O conceito de estado de necessidade está no artigo 24 do CP, que estabelece:

📖 "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

✔ Como a assertiva replica exatamente o artigo 24 do CP, ela está correta.

❌ III. Errada

📌 O artigo 25 do CP define legítima defesa da seguinte forma:

📖 "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual OU IMINENTE, a direito seu ou de outrem."

✔ O erro da assertiva está em afirmar que a agressão deve ser atual, excluindo a iminente.

🔹 Na realidade, a agressão pode ser tanto atual quanto iminente.

🔹 Portanto, essa assertiva está errada.

Análise das Alternativas

Agora, verificamos quais alternativas contêm apenas as assertivas corretas:

✅ Letra B) I e II, apenas (Correta)

📌 A assertiva III está errada porque exclui a possibilidade de legítima defesa diante de agressão iminente, o que contraria o artigo 25 do CP.

✔ Como I e II estão corretas, o gabarito é a alternativa B.

Gabarito: LETRA B ✅ (Assertivas I e II apenas corretas)

ACADEMIA DE PORTUGUÊS

PROF. ÁLVARO FERREIRA

Curso completo de PORTUGUÊS para concurso público com teoria e muitas questões comentadas

>> CLIQUE AQUI

Explicação

📌 Resolução da Questão

A questão trata dos requisitos da legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal, que dispõe:

"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio."

Assim, os requisitos cumulativos da legítima defesa são:

1️⃣ Agressão injusta, atual ou iminente → O agente deve estar reagindo a uma agressão ilegítima que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer.
2️⃣ Reação proporcional aos meios necessários → O uso dos meios deve ser necessário e adequado à repulsa da agressão.
3️⃣ Uso moderado dos meios disponíveis → O agente deve agir com moderação, sem excessos.
4️⃣ Proteção de direito próprio ou alheio → A defesa pode ser feita para proteger tanto o próprio direito quanto o direito de terceiros.

📌 Analisando as afirmativas da questão:

✅ Afirmativa 1 - Correta ✔️
O uso moderado dos meios é essencial para caracterizar a legítima defesa. O excesso pode afastar a excludente e gerar responsabilização penal por excesso doloso ou culposo.

✅ Afirmativa 2 - Correta ✔️
A agressão precisa ser injusta, atual ou iminente, conforme descrito no art. 25 do CP.

✅ Afirmativa 3 - Correta ✔️
Os meios utilizados para a defesa devem ser necessários, ou seja, não pode haver outra alternativa menos gravosa disponível para repelir a agressão.

❌ Afirmativa 4 - Errada ❌
A legítima defesa não se limita à proteção de direito próprio, podendo abranger também a defesa de terceiros. Assim, essa afirmativa está incorreta.

📌 Analisando as Alternativas

✅ Letra B) Correta ✔️
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas, pois a legítima defesa pode ocorrer tanto para defender um direito próprio quanto um direito alheio, tornando a afirmativa 4 incorreta.

❌ Letra A) Errada

As afirmativas 2 e 3 estão corretas, mas a alternativa não inclui a afirmativa 1, que também está certa.

❌ Letra C) Errada

Afirmativa 4 está errada, pois a legítima defesa não protege exclusivamente direito próprio.

❌ Letra D) Errada

Exclui a afirmativa 1, que está correta.

❌ Letra E) Errada

Inclui a afirmativa 4, que está incorreta.

Conclusão
📌 A legítima defesa exige agressão injusta, uso moderado e meios necessários, mas pode ser usada para defesa de direito próprio ou alheio.

✅ Gabarito: LETRA B). 🚔

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão aborda a legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal, que ocorre quando alguém utiliza moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, contra si ou terceiros.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

Na legítima defesa, não se pode utilizar qualquer meio à disposição. O meio empregado deve ser necessário e moderado, conforme previsto no artigo 25 do CP. Se houver excesso, pode configurar excesso culposo ou doloso, afastando a excludente de ilicitude.

✅ Letra B) Correta

A legítima defesa deve ser direcionada contra o agressor, não contra terceiros inocentes. Se, ao tentar se defender, a pessoa atinge um terceiro, pode haver erro na execução (art. 73 do CP) ou outra consequência penal.

✅ Letra C) Correta

A legítima defesa só ocorre quando há uma injusta agressão, ou seja, uma conduta humana. Um ataque de um animal não configura agressão injusta, pois não há intencionalidade. Nesse caso, poderia ser caracterizado como estado de necessidade (art. 24 do CP).

✅ Letra D) Correta

A legítima defesa pode ser exercida para proteger direitos próprios ou de terceiros (legítima defesa de terceiros). Exemplo: alguém impede um agressor de esfaquear outra pessoa.

✅ Letra E) Correta

A agressão precisa ser injusta, ou seja, sem amparo legal. Exemplo: um criminoso tenta esfaquear alguém sem motivo. No entanto, se um policial age dentro da legalidade e alguém reage, não há legítima defesa.

🔹 Gabarito: LETRA A)

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão trata das excludentes de ilicitude, que são causas que afastam a ilicitude do fato criminoso, tornando-o permitido pelo ordenamento jurídico. No Código Penal, são previstas no artigo 23:

✔ Legítima defesa (art. 25)
✔ Estado de necessidade (art. 24)
✔ Estrito cumprimento do dever legal
✔ Exercício regular de direito

Agora, vamos analisar cada alternativa.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

A definição está equivocada. A legítima defesa sucessiva ocorre quando uma pessoa inicialmente agindo em legítima defesa excede os meios necessários, tornando-se agressora. O outro, então, passa a ter direito de reagir contra esse excesso, entrando em legítima defesa. Não se trata de "exceder a causa", mas sim de uma nova agressão injusta que autoriza uma nova defesa.

❌ Letra B) Errada

Ofendículos são dispositivos defensivos (exemplo: cercas elétricas, cacos de vidro em muros) usados para proteger um bem jurídico. Eles não configuram estado de necessidade, mas sim exercício regular de direito ou excludente genérica de antijuridicidade, dependendo da doutrina.

✅ Letra C) Correta

O Código Penal realmente não admite legítima defesa real recíproca. A legítima defesa exige uma agressão injusta. Se duas pessoas se atacam ao mesmo tempo, não há agressão prévia injusta que justifique a defesa de nenhuma delas.

Porém, pode ocorrer legítima defesa putativa recíproca (quando ambos acham erroneamente que estão sob ataque e agem para se defender) ou legítima defesa sucessiva (quando um se defende de um excesso cometido pelo outro).

Gabarito: C ✅

❌ Letra D) Errada

O excesso na legítima defesa pode ser punido tanto dolosa quanto culposamente. Se o agente quer exceder, responde por excesso doloso. Se ele não percebeu que ultrapassou o limite, responde por excesso culposo (art. 23, parágrafo único, CP).

❌ Letra E) Errada

Na legítima defesa putativa, a pessoa acha que está se defendendo de uma agressão que não existe. Caso esse erro seja escusável (justificável), o agente não responde por crime algum. Se for um erro inevitável, pode afastar até a culpa. Se for evitável, pode responder por crime culposo, mas nunca por tentativa dolosa.

🔹 Gabarito: LETRA C

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão exige o conhecimento dos requisitos da legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal:

📌 Legítima defesa:
"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."

👉 Requisitos:

✔ Agressão injusta (não pode ser justa);
✔ Atual ou iminente (não pode ser passada ou futura);
✔ Uso dos meios necessários;
✔ Reação proporcional e moderada;
✔ Defesa de direito próprio ou alheio.

Agora, vamos analisar as alternativas.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

📌 A legítima defesa pode ser praticada para defender direito alheio, desde que observados os requisitos.

⚠️ Se fosse apenas para direito próprio, não existiria a legítima defesa de terceiro.

🔹 Estado de necessidade ocorre quando há o sacrifício de um bem para salvar outro de igual ou maior valor, o que não se aplica à legítima defesa.

❌ Letra B) Errada

📌 Essa é a definição de estado de necessidade (art. 24, CP), e não de legítima defesa.

🔹 Diferença principal:

✔ Estado de necessidade: há um perigo atual (não necessariamente uma agressão) e um sacrifício inevitável de um bem jurídico.
✔ Legítima defesa: há uma agressão injusta, que é repelida por uma reação proporcional.

✅ Letra C) Correta

📌 Se a agressão for justa, não há legítima defesa!

✔ Exemplo: Se um policial usa a força para conter um criminoso em fuga, e este reage alegando legítima defesa, ele não pode invocar essa excludente, pois a ação do policial é justa.

🔹 Legítima defesa só se aplica contra agressão injusta!

❌ Letra D) Errada

📌 A agressão pode ser atual OU iminente, conforme o art. 25 do CP.

✔ Atual: já está acontecendo.
✔ Iminente: está prestes a acontecer.

⚠️ Exemplo: Se um criminoso aponta uma arma para uma vítima e ameaça atirar, a vítima já pode reagir, pois a agressão é iminente.

❌ Letra E) Errada

📌 A legítima defesa exige que a agressão seja injusta.

⚠️ Exemplo: Um segurança que contém um agressor não pratica uma agressão injusta, então o agressor não pode alegar legítima defesa.

🔹 Se a agressão for justa, não há legítima defesa!

Gabarito: LETRA C ✅

Questão 08 - Polícia Civil TO - Agente

QUESTÃO 08 - Banca: Aroeira - 2014 - Órgão: Polícia Civil TO - Cargo: Agente

Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão pede para identificar qual excludente de ilicitude se aplica ao caso em que uma pessoa mata um cão feroz para salvar sua vida.

De acordo com o art. 23 do Código Penal, as excludentes de ilicitude são:

✔ Legítima defesa (art. 25, CP)
✔ Estado de necessidade (art. 24, CP)
✔ Estrito cumprimento do dever legal
✔ Exercício regular de direito

Agora, vamos analisar as alternativas.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada – Legítima defesa

📌 A legítima defesa só ocorre quando há uma agressão humana injusta.

✔ Como o ataque partiu de um animal irracional, não há legítima defesa, pois o cão não age com vontade ou intenção criminosa.

⚠ Exemplo de legítima defesa:

Um indivíduo reage contra um assaltante que tenta matá-lo.

🔹 Neste caso, o ataque do cão não é injusto, pois é um comportamento natural do animal.

✅ Letra B) Correta – Estado de necessidade

📌 O estado de necessidade ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico (vida do cão) para salvar outro bem jurídico de igual ou maior valor (vida humana).

✔ Exemplo clássico:

Um motorista desvia o carro para não atropelar uma pessoa, mas acaba batendo em outro veículo.
Uma pessoa quebra a porta de uma casa para escapar de um incêndio.
🔹 No caso do cão feroz, há um perigo atual, e o agente não provocou a situação. Assim, o estado de necessidade se aplica.

❌ Letra C) Errada – Estrito cumprimento do dever legal

📌 Essa excludente ocorre quando alguém pratica um ato exigido por lei.

✔ Exemplo:

Um policial que prende um criminoso.
Um oficial de justiça que arromba uma porta para cumprir um mandado judicial.
🔹 No caso do cão feroz, não há dever legal envolvido.

❌ Letra D) Errada – Exercício regular de direito

📌 O exercício regular de direito ocorre quando alguém pratica um ato permitido por lei.

✔ Exemplo:

Um lutador de MMA machuca seu adversário dentro das regras do esporte.
Um médico realiza uma cirurgia invasiva.

🔹 Matar um cão feroz para salvar a própria vida não é um direito regulado por lei, mas sim um caso de estado de necessidade.

Gabarito: LETRA B ✅ (Estado de necessidade)

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão pede a comparação entre legítima defesa e estado de necessidade, ambas excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal.

📌 Legítima defesa (art. 25, CP): Ocorre quando há agressão injusta e o agente repele de forma proporcional para se defender.

📌 Estado de necessidade (art. 24, CP): Ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro de igual ou maior valor diante de perigo atual e inevitável.

Agora, vamos analisar cada alternativa.

Análise das Alternativas

❌ Letra A) Errada

A questão menciona que as excludentes de ilicitude devem ser observadas para confirmar se a conduta é ou não típica, o que está incorreto.

✅ O conceito analítico de crime adotado no Brasil segue a teoria tripartite, composta por:

✔ Fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade);
✔ Ilicitude (ausência de justificativa legal);
✔ Culpabilidade (imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa).

⚠️ As excludentes de ilicitude não afetam a tipicidade, mas sim a ilicitude do crime.

❌ Letra B) Errada

O excesso na legítima defesa e no estado de necessidade pode ser tanto doloso quanto culposo.

🔹 Art. 23, parágrafo único, do CP: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.”

📌 Excesso culposo: ocorre por imprudência, negligência ou imperícia. Responde por crime culposo.
📌 Excesso doloso: ocorre quando o agente deliberadamente ultrapassa o limite necessário. Responde por crime doloso.

❌ Letra C) Errada

A alternativa afirma que, na legítima defesa, não há punição para o excesso, o que é incorreto.

🔹 Tanto no estado de necessidade quanto na legítima defesa, o agente pode responder por excesso doloso ou culposo.

❌ Letra D) Errada

📌 No estado de necessidade, não há agressão injusta, mas sim perigo atual.
📌 Na legítima defesa, há agressão injusta, e a reação deve ser proporcional.

⚠️ Além disso, no estado de necessidade, não se pode sacrificar um bem de maior valor para salvar um menor. Se isso ocorre, não há estado de necessidade, mas pode haver causa de diminuição de pena.

✅ Letra E) Correta
A legítima defesa protege apenas quem sofre uma agressão injusta, enquanto o estado de necessidade envolve conflito entre dois bens jurídicos legítimos.

📌 Legítima defesa: há um agressor e uma vítima. Somente a vítima pode invocar a excludente.
📌 Estado de necessidade: há dois bens jurídicos legítimos em conflito, e a lei permite a escolha daquele de maior valor.

Gabarito: LETRA E ✅

Questão 10 - Guarda Municipal BH

QUESTÃO 10 - Banca: CONSULPLAN - 2015 - Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte MG - Cargo: Guarda Municipal

“Tício veio a se desentender com determinado indivíduo, conhecido como suposto traficante na cidade de Belo Horizonte, que o ameaçou de morte na discussão. Sabendo que a referida pessoa tem fama de sempre cumprir as ameaças que faz, dias após o entrevero, Tício o encontra em local ermo e com baixa iluminação, momento em que percebe que o indivíduo levou a mão à cintura, como se fosse sacar algum objeto. Sem hesitar, ele empunha e dispara seu revólver, vindo a matar o sujeito. Descobre depois que, na realidade, o traficante iria lhe dar de presente uma Bíblia, pois sua intenção era tranquilizá-lo e dizer que fora convertido à religião, não se envolvendo com qualquer prática ilícita.”

Sobre a situação hipotética em apreço, é correto afirmar que

Explicação

📌Resolução da Questão

A questão trata de legítima defesa putativa, analisando uma situação em que o agente acredita erroneamente estar em perigo e age para se defender.

De acordo com o Código Penal, a legítima defesa ocorre quando alguém repele uma agressão injusta, atual ou iminente (art. 25, CP).

Já a legítima defesa putativa ocorre quando o agente acredita erroneamente que está sendo atacado, mas na realidade não há agressão injusta.

Agora, vamos analisar as alternativas!

Análise das Alternativas

✅ Letra A) Correta – Legítima defesa putativa

📌 No caso apresentado, Tício acreditava estar sofrendo uma agressão injusta, pois viu o traficante levando a mão à cintura, presumindo que sacaria uma arma.

✔ Porém, na realidade, não havia agressão injusta, pois o traficante não queria atacá-lo e apenas pretendia presenteá-lo com uma Bíblia.

🔹 Assim, Tício agiu por erro, acreditando estar se defendendo de um perigo inexistente.

🔹 Isso configura legítima defesa putativa, pois houve um erro sobre a situação de fato.

❌ Letra B) Errada – Legítima defesa real

📌 A legítima defesa real exige que haja uma agressão injusta e iminente.

✔ No caso, não havia agressão injusta, pois o traficante não tinha intenção de atacar.

🔹 Logo, não se trata de legítima defesa real, mas sim de legítima defesa putativa.

❌ Letra C) Errada – Estado de necessidade exculpante

📌 O estado de necessidade ocorre quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro de igual ou maior valor.

✔ O caso de Tício não se enquadra nessa situação, pois ele não estava diante de um perigo real.

✔ Além disso, o estado de necessidade exculpante afasta a culpabilidade e não a ilicitude.

🔹 Aqui a ilicitude pode ser afastada por erro sobre os pressupostos da legítima defesa, ou seja, legítima defesa putativa.

❌ Letra D) Errada – Estado de necessidade justificante

📌 O estado de necessidade justificante exclui a ilicitude quando alguém sacrifica um bem jurídico para salvar outro de igual ou maior valor.

✔ No entanto, o caso de Tício não envolve sacrifício de bens jurídicos em situação de conflito.

✔ O erro cometido por Tício não tem relação com estado de necessidade, mas sim com a crença errônea de que estava sendo atacado.

🔹 Portanto, não há estado de necessidade justificante, mas sim legítima defesa putativa.

Gabarito: LETRA A ✅ (Legítima defesa putativa)

DIREITO PENAL

LEGÍTIMA DEFESA

📌 Resolução da Questão

GRUPO WHATSAPP

📌 Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

📌 Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

📌Resolução da Questão

GABARITO