Estado de Necessidade – Questões de 01 a 10

Questão 02 - Polícia Civil BA

QUESTÃO 02 - Banca: IBFC - 2022 - Órgão: Polícia Civil BA - Cargo: Investigador

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

Explicação

Resolução da Questão

A questão exige que se identifique a alternativa incorreta sobre causas de exclusão da ilicitude, conforme o Código Penal. As excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do CP incluem estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

A alternativa E está errada, pois, segundo o artigo 24, §2º, do Código Penal, quando era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, não se exclui a ilicitude, mas a pena pode ser reduzida de um a dois terços. Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra E.

🔹 Gabarito: LETRA E)

✅ Letra A) Correta

A alternativa reproduz o conceito de estado de necessidade, conforme o artigo 24, caput, do Código Penal. O estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um fato para salvar de um perigo atual, que não causou voluntariamente, sendo impossível evitar de outro modo o dano.

✅ Letra B) Correta

O excesso no estrito cumprimento do dever legal leva à responsabilização do agente, conforme o artigo 23, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece que o excesso doloso ou culposo será punível.

✅ Letra C) Correta

A alternativa traz a definição exata de legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal. Para configurá-la, é necessário o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros.

✅ Letra D) Correta

O artigo 24, §1º, do Código Penal estabelece que não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, como policiais, bombeiros e outros profissionais que lidam com riscos inerentes às suas funções.

❌ Letra E) Errada

O artigo 24, §2º, do Código Penal prevê que, se era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, e não que seja vedada essa possibilidade. Assim, a afirmação está incorreta.

Conclusão

A alternativa incorreta é a letra E, pois a redução da pena é prevista em caso de estado de necessidade quando era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado. Portanto, o gabarito correto é a Letra E.

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Explicação

Resolução da Questão

A questão apresenta uma situação em que Pedro utilizou meios para proteger sua filha de um ataque iminente de um cachorro, resultando na morte do animal. A análise deve ser feita com base nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.

A legítima defesa, conforme o artigo 25 do Código Penal, só se aplica quando há perigo oriundo de uma ação humana, como quando uma pessoa utiliza um animal para atacar alguém. No caso, como o cão não foi instigado por ninguém, não há legítima defesa.

O correto, então, é enquadrar a conduta no estado de necessidade (art. 24 do CP), pois Pedro sacrificou um bem jurídico (a vida do animal) para proteger um bem jurídico de maior valor (a integridade física de sua filha). O estado de necessidade exclui a ilicitude da conduta, tornando-a juridicamente aceita.

Portanto, a alternativa correta é letra E.

🔹 Gabarito: LETRA E) estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.

✅ Letra E) Correta

O estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um fato típico para salvar-se de um perigo atual e inevitável, sem ter provocado esse perigo voluntariamente (art. 24 do CP). Como Pedro sacrificou um bem jurídico para evitar um dano maior, sua conduta é justificada pelo estado de necessidade, excluindo a ilicitude do ato.

❌ Letra A) Errada

A legítima defesa só se aplica quando há um ataque provocado por um ser humano. No caso, não houve ação humana, pois o animal não foi usado como arma por ninguém.

❌ Letra B) Errada

A legítima defesa exclui a ilicitude, mas não se aplica ao caso, pois um animal atacando sem ser instigado não caracteriza agressão injusta.

❌ Letra C) Errada

A legítima defesa não exclui a tipicidade, mas sim a ilicitude, e, além disso, não se aplica à situação, pois o ataque não foi provocado por um ser humano.

❌ Letra D) Errada

O estado de necessidade exclui a ilicitude, e não a culpabilidade. Pedro tinha consciência de seu ato e não há qualquer causa que impeça sua responsabilização penal caso o ato fosse ilícito.

Conclusão

Pedro agiu em estado de necessidade, pois sacrificou um bem jurídico (a vida do animal) para evitar um mal maior (o ataque contra sua filha). O estado de necessidade exclui a ilicitude da conduta, tornando a alternativa correta letra E.

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Explicação

Resolução da Questão

A questão aborda as excludentes de ilicitude, situações em que um fato típico não é considerado crime porque há uma justificativa legal para sua prática. Essas hipóteses estão previstas no artigo 23 do Código Penal e incluem estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

A alternativa correta é a letra E, pois enumera corretamente os requisitos do estado de necessidade conforme o artigo 24 do Código Penal. Para que a excludente seja aplicada, devem estar presentes:

✔ Perigo atual;
✔ Ameaça a direito próprio ou alheio;
✔ Situação não provocada voluntariamente pelo agente;
✔ Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

Portanto, a alternativa correta é letra E.

🔹 Gabarito: LETRA E) São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

✅ Letra E) Correta

A alternativa transcreve fielmente os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal. Se todos esses requisitos estiverem presentes, a conduta será justificada e não será considerada criminosa.

❌ Letra A) Errada

Além do estado de necessidade e da legítima defesa, o Código Penal também prevê outras excludentes de ilicitude, como o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito (art. 23 do CP). Dessa forma, a afirmação é incompleta.

❌ Letra B) Errada

As excludentes de ilicitude não são apenas as previstas no Código Penal. Além das excludentes legais, existem as excludentes supralegais, reconhecidas pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, mesmo sem previsão expressa na lei.

❌ Letra C) Errada

Para que haja estado de necessidade, o agente precisa ter consciência de que está agindo para salvar um bem jurídico próprio ou alheio. Se ele age sem essa percepção, não pode se beneficiar da excludente.

❌ Letra D) Errada
Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade (art. 24, §1º, do CP). Isso ocorre, por exemplo, com policiais, bombeiros e médicos, que possuem obrigação de enfrentar certas situações de risco.

Conclusão
A alternativa correta é a letra E, pois descreve com precisão os requisitos do estado de necessidade conforme o artigo 24 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra E.

Explicação

Resolução da Questão

A questão exige a identificação da alternativa incorreta com base na Parte Geral do Código Penal (Título II – Do Crime).

A alternativa incorreta é a letra B, pois o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude (art. 24 do CP). Ou seja, se o agente pratica um fato típico, mas está amparado por essa justificativa, não há crime.

Portanto, a alternativa incorreta é letra B.

🔹 Gabarito: LETRA B) Há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

✅ Letra A) Correta

A definição de crime consumado está no artigo 14, inciso I, do Código Penal: ocorre quando todos os elementos da definição legal estão presentes.

✅ Letra C) Correta

A tentativa de crime ocorre quando a execução é iniciada, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, inciso II, do CP).

✅ Letra D) Correta

A definição de crime doloso está no artigo 18, inciso I, do Código Penal: o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.

✅ Letra E) Correta

O crime culposo ocorre quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, conforme o artigo 18, inciso II, do Código Penal.

❌ Letra B) Errada

O estado de necessidade (art. 24 do CP) exclui a ilicitude da conduta, ou seja, o fato deixa de ser considerado crime. A afirmação está errada porque, quando há estado de necessidade, não há crime.

Conclusão
A alternativa incorreta é a letra B, pois o estado de necessidade exclui a ilicitude, impedindo que a conduta seja considerada criminosa. Portanto, o gabarito correto é a Letra B.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata de uma situação em que dois náufragos disputam um único colete salva-vidas, o que pode levar à morte de um deles. Esse é um típico caso de estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal, pois há um perigo atual e inevitável, e os agentes precisam escolher entre dois bens jurídicos em conflito (a própria vida e a vida do outro).

Nesse contexto, não se aplica a legítima defesa, pois não há uma agressão injusta, mas sim uma situação de perigo, tornando o estado de necessidade a causa de justificação adequada.

Portanto, a alternativa correta é letra A.

🔹 Gabarito: LETRA A) Nenhum deles pode invocar a legítima defesa contra o outro, mas sim o estado de necessidade.

✅ Letra A) Correta

No estado de necessidade, a conduta ocorre para salvar um direito próprio ou alheio de um perigo inevitável e atual. Como não há agressão injusta, não se pode invocar legítima defesa, mas sim o estado de necessidade como excludente de ilicitude.

❌ Letra B) Errada

O exercício regular de direito é uma excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso III, do CP, mas se aplica a situações em que o agente está amparado por uma norma jurídica específica (exemplo: médicos realizando cirurgias, árbitros aplicando punições em jogos). No caso, não há norma que justifique a morte de um dos náufragos.

❌ Letra C) Errada

O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP) só ocorre quando um terceiro encoraja ou auxilia alguém a se matar voluntariamente. No caso, os náufragos lutam pela sobrevivência, e não incentivam um ao outro a morrer.

❌ Letra D) Errada

O estrito cumprimento do dever legal se aplica quando o agente age por imposição da lei (como policiais, juízes ou oficiais de justiça). No caso, os náufragos não estavam cumprindo um dever legal, então essa excludente não se aplica.

❌ Letra E) Errada

Se um dos náufragos morrer, não haverá crime, pois a conduta estará justificada pelo estado de necessidade, que exclui a ilicitude do ato. O fato de o raio ter causado o naufrágio não torna a disputa pelo colete um homicídio culposo, pois não há imprudência, negligência ou imperícia na ação dos sobreviventes.

Conclusão

A alternativa correta é a letra A, pois o estado de necessidade é a excludente de ilicitude aplicável à disputa pelo colete salva-vidas, já que não há agressão injusta que justifique a legítima defesa. Portanto, o gabarito correto é a Letra A.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata da subtração de bens alheios (maçãs) sem o uso de violência ou grave ameaça, o que caracteriza, em tese, o crime de furto (art. 155 do Código Penal). No entanto, há um detalhe importante: Janaína subtraiu os bens por extrema necessidade, o que pode levar à aplicação do estado de necessidade (art. 24 do CP), uma excludente de ilicitude.

O estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um fato típico para salvar-se de perigo atual e inevitável, desde que não tenha o dever legal de enfrentar essa situação. Como Janaína estava desempregada, sem recursos e precisava alimentar seus filhos, há forte argumento para reconhecer essa excludente.

Além disso, em casos como esse, os tribunais muitas vezes aplicam o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade do crime quando o bem jurídico violado é de pequeno valor e não há relevante lesão ao patrimônio da vítima.

🔹 Gabarito: LETRA C) Janaína está amparada por estado de necessidade.

✅ Letra C) Correta

O estado de necessidade está previsto no artigo 24 do Código Penal e exclui a ilicitude da conduta quando alguém pratica um crime para evitar um mal maior. No caso, Janaína subtraiu as frutas para alimentar seus filhos, uma circunstância que pode ser reconhecida como estado de necessidade.

❌ Letra A) Errada

O crime de furto tentado ocorre quando o agente não consegue concluir a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, do CP). No caso, Janaína conseguiu subtrair as maçãs, mas foi presa logo depois. Ou seja, o furto foi consumado.

❌ Letra B) Errada

O crime de roubo consumado (art. 157 do CP) exige o uso de violência ou grave ameaça para subtrair a coisa alheia. Janaína apenas pegou as frutas sem empregar violência, o que caracteriza furto, e não roubo.

❌ Letra D) Errada

A legítima defesa (art. 25 do CP) ocorre quando alguém repele injusta agressão atual ou iminente. No caso, Janaína não estava se defendendo de um ataque, mas sim subtraindo bens para alimentar os filhos, o que não se encaixa nesse conceito.

❌ Letra E) Errada

O estelionato (art. 171 do CP) exige que o agente induza alguém em erro para obter vantagem ilícita. Janaína não usou engano ou fraude, apenas pegou as frutas, o que afasta a tipificação desse crime.

Conclusão
Janaína, embora tenha praticado um fato típico (furto), está amparada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, conforme o artigo 24 do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é Letra C

Questão 08 - Causas de Justificação

QUESTÃO 08 - Direito Penal - Causas de Justificação

Sobre as causas de justificação em direito penal, tem-se o seguinte:

Explicação

Resolução da Questão

A questão aborda as causas de justificação em Direito Penal, especificamente o estado de necessidade e a legítima defesa, excludentes de ilicitude previstas nos artigos 24 e 25 do Código Penal.

A alternativa correta é a letra A, pois diferencia corretamente as duas causas justificantes. No estado de necessidade, a conduta pode recair sobre terceiro desinteressado (quando o agente sacrifica um bem jurídico de alguém que não causou o perigo, configurando estado de necessidade agressivo). Já na legítima defesa, a reação é sempre contra o próprio agressor, pois se trata de uma repulsa a uma agressão atual ou iminente.

Portanto, a alternativa correta é letra A.

🔹 Gabarito: LETRA A) No estado de necessidade a conduta pode ser dirigida contra um terceiro desinteressado, enquanto na legítima defesa a conduta recai somente sobre o agressor.

✅ Letra A) Correta

No estado de necessidade, o agente pode causar dano a um terceiro desinteressado para salvar um bem jurídico próprio ou alheio, configurando o chamado estado de necessidade agressivo. Já na legítima defesa, a conduta sempre se dirige contra o agressor que pratica o ato perigoso.

❌ Letra B) Errada

No estado de necessidade, há um perigo atual, e não uma ameaça futura. Na legítima defesa, não se trata de uma agressão futura, mas sim de uma agressão atual ou iminente.

❌ Letra C) Errada

O estado de necessidade ocorre em situações de perigo, mas esse perigo não precisa ser causado por uma pessoa. Ele pode surgir de situações naturais, como incêndios, tempestades ou ataques de animais. Logo, não é correto afirmar que o estado de necessidade só ocorre em conflitos gerados por conduta humana.

❌ Letra D) Errada

A legítima defesa putativa ocorre quando o agente acredita erroneamente estar se defendendo, mas a agressão, na realidade, não existia. Isso não impede a compatibilidade com a tentativa, pois o erro sobre a situação fática pode ser vencível ou invencível, levando à eliminação da culpabilidade ou à diminuição da pena. Assim, a legítima defesa putativa pode coexistir com a tentativa.

Conclusão
A alternativa correta é a letra A, pois diferencia corretamente o estado de necessidade, que pode atingir terceiros desinteressados, e a legítima defesa, que sempre recai sobre o agressor. Portanto, o gabarito correto é a Letra A.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata dos requisitos do estado de necessidade, uma das excludentes de ilicitude previstas no artigo 24 do Código Penal. Para que o estado de necessidade seja reconhecido, é necessário que:

✔ Exista perigo atual e inevitável;
✔ O agente não tenha causado voluntariamente o perigo;
✔ O bem jurídico sacrificado tenha valor inferior ou igual ao bem protegido;
✔ Não haja outro meio viável de evitar o perigo.

A alternativa correta é a letra E, pois descreve corretamente um dos pressupostos do estado de necessidade: a inevitabilidade da conduta, ou seja, que não havia outra forma de evitar o perigo sem sacrificar um bem jurídico.

Portanto, a alternativa correta é letra E.

🔹 Gabarito: LETRA E) Um dos pressupostos do estado de necessidade é a demonstração da inevitabilidade do comportamento, ou seja, a demonstração de que não havia outra forma de atuar diante da situação de perigo.

✅ Letra E) Correta

O estado de necessidade só pode ser reconhecido se não houver outro meio de evitar o perigo, pois essa excludente de ilicitude só se justifica quando a conduta era inevitável para preservar um bem jurídico. Se houver outro meio viável para evitar o dano, não se pode alegar estado de necessidade.

❌ Letra A) Errada

Se a própria pessoa causou propositalmente o perigo, não há estado de necessidade (art. 24, caput, do CP). Para que a excludente se aplique, o perigo deve ser não causado voluntariamente pelo agente.

❌ Letra B) Errada

O bombeiro militar não pode alegar estado de necessidade para deixar de socorrer alguém, pois ele tem o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, §1º, do CP). Assim, ele não pode invocar essa excludente para justificar sua omissão.

❌ Letra C) Errada

Se havia outro meio de evitar o perigo, não se pode reconhecer o estado de necessidade. A excludente só se aplica quando o agente não tinha outra opção viável para salvar o bem jurídico ameaçado.

❌ Letra D) Errada

O estado de necessidade exige um perigo atual. Se o perigo for futuro, incerto ou remoto, não se caracteriza essa excludente de ilicitude.

Conclusão

A alternativa correta é a letra E, pois o estado de necessidade só é reconhecido quando não há outra forma de evitar o perigo sem sacrificar um bem jurídico. Portanto, o gabarito correto é a Letra E.

Explicação

Resolução da Questão

A questão trata do estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal, e questiona a consequência jurídica nos casos em que é razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

O §2º do artigo 24 do Código Penal estabelece que, nesses casos, a conduta não é plenamente justificada, mas o agente não será punido da mesma forma que um criminoso comum. Em vez de excluir totalmente a ilicitude, a lei prevê uma redução da pena de um a dois terços.

Portanto, a alternativa correta é letra D.

🔹 Gabarito: LETRA D) A pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

✅ Letra D) Correta

O artigo 24, §2º, do Código Penal prevê que, quando era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o agente não fica isento de pena, mas pode ter sua pena reduzida de um a dois terços.

❌ Letra A) Errada

O estado de necessidade não é totalmente desconsiderado nesses casos. O agente ainda tem direito a uma redução da pena, em vez de ser tratado como um criminoso comum.

❌ Letra B) Errada

O estado de necessidade se aplica tanto a crimes dolosos quanto culposos, e não apenas a crimes culposos. A questão trata da redução de pena, não da diferenciação entre dolo e culpa.

❌ Letra C) Errada

O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente acredita erroneamente estar em estado de necessidade, mas na verdade não está. A questão trata do estado de necessidade real, apenas com a consequência da razoabilidade do sacrifício do bem.

❌ Letra E) Errada

O estado de necessidade pode ser reconhecido tanto em crimes dolosos quanto culposos. A questão trata da redução da pena, e não da diferenciação entre dolo e culpa.

Conclusão

Se era razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, o agente não fica totalmente isento de pena, mas poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços, conforme o artigo 24, §2º, do Código Penal. Portanto, o gabarito correto é a Letra D.

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