DIREITO PENAL
Ação e Omissão
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QUESTÃO 01 - Banca: FGV - Ano: 2024 - Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina - Cargo: Delegado de Polícia
Sobre a conduta penalmente relevante na teoria finalista da ação, assinale a alternativa correta:
Análise da Questão – Omissão Penalmente Relevante
O Código Penal brasileiro prevê que a omissão pode ser penalmente relevante quando o agente tinha o dever e a possibilidade de agir para evitar o resultado. Esse dever pode surgir da lei, de contrato ou da criação de um risco anterior pelo próprio agente.
Analisando as Alternativas
Alternativa A: "Quando o omitente, independentemente da preexistência de qualquer dever de sua parte, podia agir para evitar o resultado."
❌ Falsa
A omissão não é punível apenas porque a pessoa poderia agir. Para que haja crime, é necessário que o agente tenha um dever jurídico específico de agir.
Exemplo: Se uma pessoa testemunha um acidente de trânsito e vê que alguém está ferido, ela não tem obrigação jurídica de prestar socorro pessoalmente, mas deve acionar os serviços de emergência. Nesse caso, a omissão pode ser punível pelo crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), mas não a tornaria responsável por homicídio caso a vítima morresse.
Alternativa B: "Somente nos crimes omissivos próprios."
❌ Falsa
Crimes omissivos próprios ocorrem quando a omissão, por si só, já constitui crime (exemplo: deixar de prestar socorro, art. 135 do CP).
Mas a omissão também pode ser punível nos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão), quando o agente tinha o dever de impedir o resultado, mas não o fez (exemplo: mãe que não alimenta seu filho, causando sua morte).
Alternativa C: "Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado."
✅ Correta
Segundo o artigo 13, §2º, do Código Penal, a omissão será penalmente relevante quando o agente tinha o dever e a possibilidade de agir para evitar o resultado.
Esse dever pode surgir de:
Lei (exemplo: pais devem cuidar dos filhos).
Contrato (exemplo: salva-vidas tem obrigação de resgatar banhistas).
Risco criado anteriormente pelo próprio agente (exemplo: alguém que empurra outra pessoa para a água deve resgatá-la se ela não souber nadar).
Alternativa D: "Sempre que o omitente tiver o dever jurídico de evitar o resultado."
❌ Falsa
O dever jurídico sozinho não basta para punir a omissão. Além de ter o dever, o agente precisa ter a possibilidade de agir.
Exemplo: Se um policial, mesmo tendo o dever jurídico de impedir um crime, estiver desarmado e dominado, não poderá ser responsabilizado pela omissão.
Resposta Correta: Alternativa C ("Quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.")
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QUESTÃO 02 - Banca: CESPE/CEBRASPE - Ano: 2018 - Órgão: IBAMA - Cargo: Analista Ambiental
Acerca da teoria da conduta no Direito Penal, julgue o item a seguir:
A conduta penalmente relevante pode ser praticada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, desde que esta última atue com vontade e consciência, por intermédio de seus representantes legais.
Análise da Questão – Omissão e Dever Jurídico de Agir
O Código Penal brasileiro estabelece que a omissão pode ser penalmente relevante quando o agente tinha o dever jurídico e a possibilidade de impedir o resultado (art. 13, §2º, CP). Esse dever pode surgir da lei, do contrato ou do risco criado pelo próprio agente. Além disso, o art. 135 do CP prevê o crime de omissão de socorro, quando alguém deixa de prestar assistência a outra pessoa em perigo, se puder fazê-lo sem risco pessoal.
Analisando as Alternativas
Alternativa A: "O salva-vidas responde por homicídio doloso por omissão."
✅ Correta
O salva-vidas tem um dever jurídico de agir, pois sua função profissional exige que ele resgate banhistas em perigo.
Ele pôde e deveria agir, mas deliberadamente se recusou a salvar João por inimizade.
Isso caracteriza um crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão), pois ele tinha o dever de impedir o resultado e, ao não agir, assumiu o risco da morte da vítima.
Resposta correta!
Alternativa B: "O salva-vidas responde por omissão de socorro."
❌ Falsa
O crime de omissão de socorro (art. 135 do CP) se aplica a quem não presta assistência quando deveria.
Aqui, a omissão do salva-vidas levou à morte de João, e como tinha o dever de agir não responde por uma simples omissão de socorro.
Ele responde por homicídio doloso por omissão.
Alternativa C: "O surfista responde por homicídio doloso por omissão."
❌ Falsa
O erro dessa alternativa está em atribuir ao surfista um crime que ele não cometeu.
O surfista não tinha o dever jurídico de impedir o resultado da morte de José, então não pode ser responsabilizado por homicídio doloso por omissão.
Entretanto, ele tinha condições de prestar socorro sem risco pessoal e não o fez, o que configura o crime de omissão de socorro (art. 135 do CP).
Ou seja, ele comete crime, mas não homicídio doloso por omissão, e sim omissão de socorro.
Alternativa D: "A conduta do surfista é atípica."
❌ Falsa
O artigo 135 do Código Penal prevê que deixar de prestar assistência a alguém em perigo, podendo fazê-lo sem risco pessoal, configura omissão de socorro.
Como o surfista era capacitado para resgatar José (por ser surfista e, portanto, ter habilidades adequadas para o salvamento), ele tinha o dever de agir e se omitiu, incorrendo no crime de omissão de socorro.
Portanto, ele responde por esse crime.
Alternativa E: "O surfista responde por homicídio culposo."
❌ Falsa
O homicídio culposo exige uma conduta negligente, imprudente ou imperita de alguém que tem o dever de cuidado.
Como o surfista não causou a morte de José por imprudência, imperícia ou negligência, ele não pode ser responsabilizado por homicídio culposo, e sim por omissão de socorro.
Resposta Correta: Alternativa A ("O salva-vidas responde por homicídio doloso por omissão.").
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QUESTÃO 03 - Banca: IDECAN - Ano: 2021 - Órgão: Polícia Civil do Ceará - Cargo: Inspetor de Polícia
Vinícius sofre de sonambulismo desde a infância. Certa noite, durante o sono, levanta-se e dirige-se ao escritório de sua casa, onde pega uma tesoura. Nesse momento, sua esposa toca seu ombro para levá-lo de volta à cama, ocasião em que Vinícius, ainda sonâmbulo, vira-se e desfere cinco golpes com a tesoura em sua esposa, na altura do abdômen. Em seguida, retorna ao quarto e continua dormindo, enquanto sua esposa falece minutos depois devido à perda de sangue.
Nessa hipótese, é correto afirmar que Vinícius:
Análise da Questão – Causalidade no Direito Penal
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 13, caput, estabelece a teoria da equivalência dos antecedentes causais, segundo a qual "considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
Isso significa que qualquer conduta que contribua para o resultado, ainda que indiretamente, pode ser considerada causa do crime, desde que seja necessária para que o evento ocorra.
Analisando as Alternativas
Alternativa A: "A ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
✅ Correta
Essa alternativa transcreve exatamente o conceito do artigo 13 do Código Penal, que define causa como "a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
O nexo causal é essencial para a responsabilização penal do agente.
Portanto, essa é a alternativa correta.
Alternativa B: "A ação ou omissão praticada pelo autor, independentemente da sua relação com o resultado."
❌ Falsa
O erro dessa alternativa está em afirmar que a ação ou omissão do autor é causa do crime independentemente de sua relação com o resultado.
Para que haja imputação, é necessário o nexo causal entre a conduta e o resultado, ou seja, a conduta deve ter sido essencial para que o resultado ocorresse.
Se não há relação entre a conduta e o resultado, não há causa e, portanto, não há crime imputável ao agente.
Alternativa C: "Exclusivamente a ação ou omissão que mais se relaciona com a intenção do autor."
❌ Falsa
O erro aqui está no termo "exclusivamente", pois todas as ações ou omissões que concorrem para o resultado são consideradas causas, conforme a teoria da equivalência dos antecedentes causais.
Alternativa D: "A ação ou omissão praticada pelo autor, independentemente de qualquer causa superveniente."
❌ Falsa
O erro está em desconsiderar a influência de causas supervenientes que podem interromper o nexo causal.
O artigo 13, §1º, do CP, estabelece que causas supervenientes absolutamente independentes rompem o nexo causal e excluem a imputação do crime ao agente inicial.
Ou seja, se um fator posterior for a única razão do resultado, a conduta inicial deixa de ser relevante.
Alternativa E: "Exclusivamente a ação ou omissão que mais contribui para o resultado."
❌ Falsa
A causalidade penal não se limita à conduta que "mais contribui" para o resultado.
Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes causais, todas as condutas necessárias para o resultado são consideradas causas, independentemente de qual tenha tido maior peso.
Portanto, essa alternativa é errada, pois todas as ações e omissões relevantes são causas do crime, não apenas a que "mais contribui".
Resposta Correta:
✅ Alternativa A: "A ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
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QUESTÃO 04 - Banca: FUMARC - Ano: 2012 - Órgão: AGE-MG - Cargo: Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta:
Análise da Questão – Omissão Penalmente Relevante
O Código Penal Brasileiro, no artigo 13, §2º, estabelece que a omissão pode ser penalmente relevante quando o agente:
Tem a obrigação legal de impedir o resultado.
Assumiu, de outra forma, a responsabilidade de impedir o resultado.
Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
No caso da babá, ela tem dever de cuidado com a criança, assumido contratualmente, tornando sua omissão penalmente relevante.
Analisando as Alternativas
Alternativa A: "Comissivo próprio."
❌ Falsa
Crimes comissivos próprios são aqueles que somente podem ser praticados por ação, como homicídio e furto.
A babá não age ativamente, mas sim deixa de agir, o que configura um crime omissivo.
Portanto, essa alternativa está errada.
Alternativa B: "Omissivo próprio."
❌ Falsa
Crimes omissivos próprios ocorrem quando a simples omissão já configura o crime, como a omissão de socorro (art. 135 do CP).
No caso da babá, sua responsabilidade decorre de um dever de impedir o resultado, e não apenas da omissão em si.
Logo, não se trata de um crime omissivo próprio, mas sim de um crime omissivo impróprio.
Alternativa C: "Omissivo por comissão."
❌ Falsa
O erro aqui está na contradição dos termos.
Não existe um crime "omissivo por comissão", pois omissão e comissão são conceitos opostos. O que temos é Comissivo por Omissão.
Alternativa D: "Comissivo impróprio."
❌ Falsa
Essa alternativa está incorreta porque não existe a classificação "comissivo impróprio" no Direito Penal brasileiro.
Alternativa E: "Omissivo impróprio."
✅ Correta
Crimes omissivos impróprios ocorrem quando alguém, que tinha o dever de agir, se omite e permite a ocorrência do resultado.
A babá tinha o dever jurídico de evitar o resultado e podia agir para impedir a morte da criança, mas não o fez.
Segundo o artigo 13, §2º, do CP, isso caracteriza um crime omissivo impróprio.
Resposta Correta:
✅ Alternativa E: "Omissivo impróprio."
QUESTÃO 05 - Banca: CESPE/CEBRASPE - Ano: 2013 - Órgão: Polícia Federal - Cargo: Escrivão de Polícia Federal
Julgue o item a seguir, à luz do disposto no artigo 13 do Código Penal:
A omissão é penalmente relevante quando o omitente podia e devia agir para evitar o resultado.
Análise da Questão – Responsabilidade Penal do Policial Civil
O Código Penal Brasileiro, no artigo 13, §2º, estabelece que a omissão pode ser penalmente relevante quando o agente:
- Tem a obrigação legal de impedir o resultado.
- Assumiu, de outra forma, a responsabilidade de impedir o resultado.
- Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
No caso apresentado, o policial era responsável pela carceragem, ou seja, tinha o dever legal de garantir a integridade física dos detentos. Sua omissão em prestar assistência ao preso resultou na morte deste, o que configura um crime omissivo impróprio.
Analisando as Alternativas
Alternativa A: "Homicídio."
✅ Correta
O policial tinha o dever jurídico de evitar o resultado (morte do preso), conforme o artigo 13, §2º, do CP.
Ao ignorar a necessidade médica do preso, ele deixou de agir, possibilitando o desfecho fatal.
Trata-se de um caso de homicídio omissivo impróprio (comissivo por omissão), pois o agente, por sua posição de garantidor, responde como se tivesse causado o resultado por ação.
Portanto, a resposta correta é Homicídio.
Alternativa B: "Omissão de socorro."
❌ Falsa
O crime de omissão de socorro (art. 135 do CP) ocorre quando alguém se omite diante de uma situação de perigo, mas sem ter o dever jurídico de evitar o resultado.
No caso do policial, ele tinha o dever legal de garantir a saúde do preso, o que torna sua omissão muito mais grave do que um simples crime de omissão de socorro.
Assim, a alternativa está errada.
Alternativa C: "Prevaricação."
❌ Falsa
O crime de prevaricação (art. 319 do CP) ocorre quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
No caso, o policial não estava apenas retardando ou deixando de praticar um ato administrativo, mas sim permitindo, com sua omissão, que um detento morresse.
Isso ultrapassa o âmbito da prevaricação e se encaixa em homicídio omissivo impróprio.
Alternativa D: "Tortura."
❌ Falsa
O crime de tortura (Lei nº 9.455/97, art. 1º, II) ocorre quando se submete alguém a intenso sofrimento físico ou mental como forma de castigo ou discriminação.
No caso, o policial não infligiu sofrimento físico direto ao preso, mas sim deixou de agir para evitar sua morte.
Isso configura homicídio omissivo impróprio, e não tortura.
Alternativa E: "Abuso de autoridade."
❌ Falsa
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) trata de condutas que envolvem uso excessivo do poder estatal para restringir direitos ou prejudicar terceiros.
Ainda que a conduta do policial possa ser considerada um abuso de poder, a consequência foi letal, o que caracteriza crime de homicídio por omissão, e não mero abuso de autoridade.
Portanto, a alternativa está errada.
Resposta Correta:
✅ Alternativa A: "Homicídio."
Análise da Questão – Responsabilidade Penal de Mévia
O Código Penal, no artigo 13, §2º, determina que a omissão é penalmente relevante quando o agente:
- Tem a obrigação legal de impedir o resultado.
- Assumiu, de outra forma, a responsabilidade de impedir o resultado.
- Com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
No caso apresentado, Mévia assumiu o dever de proteção da criança ao aceitar levá-la para a festa, o que a coloca na posição de garantidora. Ao abandoná-la no local sem vigilância, permitiu que a criança sofresse um acidente fatal.
Isso caracteriza homicídio omissivo impróprio (comissivo por omissão), pois Mévia tinha o dever jurídico de evitar o resultado, mas se omitiu.
Analisando as Alternativas
Alternativa A: "Mévia, não sendo a mãe da criança, não tinha, por lei, o dever de garante, não podendo a ela se imputar o resultado morte, a título de omissão imprópria."
❌ Falsa
O dever de garantidor não se limita aos pais.
Mévia assumiu voluntariamente a responsabilidade pela criança ao se comprometer a levá-la à festa.
Portanto, sua omissão pode ser penalmente relevante.
Alternativa B: "Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria."
✅ Correta
Mévia se colocou na posição de garantidora, conforme o artigo 13, §2º, inciso "b" do CP (assumiu a responsabilidade de impedir o resultado).
Ao esquecer a criança e abandonar a festa, deixou de cumprir seu dever de proteção, permitindo que o evento fatal ocorresse.
Isso configura homicídio por omissão imprópria.
Alternativa C: "Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, não tinha como prever e, por conseguinte, evitar o resultado, decorrente de uma fatalidade, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria."
❌ Falsa
O ambiente foi avaliado como inadequado por Mévia desde o início.
Além disso, se ela estivesse vigiando a criança, poderia ter evitado a queda e a morte.
A previsibilidade do risco já existia, logo, o resultado não pode ser tratado como uma fatalidade inevitável.
Alternativa D: "Mévia, embora tenha o dever de garante, por se comprometer a levar a criança à festa, em razão da ingestão do álcool, não tinha como prever ou mesmo evitar o resultado, não podendo a ela imputar a morte, a título de omissão imprópria."
❌ Falsa
A ingestão de álcool não afasta sua responsabilidade penal.
Se ela voluntariamente se colocou em situação de incapacidade para cuidar da criança, isso não a exime da culpa.
A omissão continua sendo penalmente relevante, pois ela assumiu o dever de garantir a integridade da criança e falhou nesse compromisso.
Alternativa E: "Mévia, não responde pelo resultado morte da criança, à título de omissão imprópria, pois o tipo penal do homicídio só se realiza por conduta comissiva ou decorrente de conduta omissiva própria."
❌ Falsa
O homicídio pode ser praticado por ação ou por omissão imprópria.
O artigo 13, §2º, do CP deixa claro que um garantidor pode ser responsabilizado pelo resultado como se tivesse atuado ativamente.
Como Mévia tinha o dever jurídico de impedir a morte da criança, sua omissão pode ser penalmente imputada como homicídio por omissão imprópria.
Resposta Correta:
✅ Alternativa B: "Mévia, ao se comprometer por levar a criança à festa de aniversário, assumiu o dever de garante, podendo a ela ser imputado o resultado morte, a título de omissão imprópria."
A questão aborda a responsabilidade penal por omissão imprópria, ou seja, quando alguém tem o dever jurídico de impedir um resultado e, ao se omitir, responde pelo crime como se tivesse agido ativamente.
Juliana, como mãe de Alice (13 anos), tem dever de proteção sobre a filha, nos termos do artigo 13, §2º, do Código Penal, pois:
✔ Ela tinha obrigação legal de proteger a criança.
✔ Ela podia agir para impedir o crime, mas escolheu se omitir.
O artigo 217-A do Código Penal define o estupro de vulnerável como a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da vítima. Assim, Alice é considerada vulnerável pela lei, e a relação sexual caracteriza estupro de vulnerável.
Dessa forma, Juliana, ao se omitir deliberadamente, pode ser responsabilizada por estupro de vulnerável por omissão imprópria.
🔹 Gabarito: LETRA E)
Análise das Alternativas
✅ Letra E) Correta
Juliana responde por estupro de vulnerável por omissão imprópria, pois tinha o dever jurídico de impedir o crime e deliberadamente se omitiu.
❌ Letra A) Errada
O crime de omissão de socorro (art. 135 do CP) ocorre quando alguém pode ajudar uma vítima em perigo sem risco próprio e não o faz. No entanto, no caso, a omissão de Juliana vai além, pois ela tinha o dever legal de impedir o crime e, ao não agir, incorre no crime de estupro de vulnerável por omissão imprópria.
❌ Letra B) Errada
A conduta de Juliana não é atípica, pois o consentimento da vítima é irrelevante no estupro de vulnerável. Pelo artigo 217-A do CP, qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos é crime, mesmo que a vítima concorde.
❌ Letra C) Errada
A alternativa afirma que Juliana e Aurélio responderiam por estupro de vulnerável em concurso de pessoas (Aurélio por ação e Juliana por omissão). O erro está em dizer que há concurso de pessoas, pois para isso seria necessário que Juliana tivesse vontade de contribuir para o crime (nexo subjetivo). No entanto, o enunciado diz que ela ficou horrorizada, o que mostra que ela não queria que o crime acontecesse, apenas se omitiu.
Portanto, Juliana responde isoladamente por estupro de vulnerável por omissão imprópria, mas não em concurso de pessoas com Aurélio.
❌ Letra D) Errada
O crime é estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não estupro simples. Além disso, Juliana não responde por omissão de socorro, e sim pelo próprio crime de estupro de vulnerável por omissão imprópria.
A questão trata da relevância penal da omissão, conforme disposto no artigo 13, §2º, do Código Penal, que estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente tinha o dever jurídico de impedir o resultado. Esse dever recai sobre quem:
1️⃣ Tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (exemplo: pais em relação aos filhos, médicos em relação aos pacientes, carcereiros em relação aos presos).
2️⃣ Assumiu a responsabilidade de impedir o resultado (exemplo: babá contratada para cuidar de uma criança).
3️⃣ Criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado (exemplo: alguém que atropela uma pessoa e foge sem prestar socorro).
O erro na alternativa IV está em dizer que o dever de agir incumbe a quem impede o resultado. Isso não faz sentido, pois quem impede o resultado não é omisso, mas sim alguém que efetivamente age para evitar o crime.
🔹 Gabarito: LETRA B) (Apenas os itens I, II e III estão corretos).
Análise das Alternativas
✅ Letra B) Correta
Os itens I, II e III são exatamente o que o Código Penal prevê no artigo 13, §2º.
❌ Letra A) Errada
Ela exclui o item III, que também está correto, pois o dever de agir incumbe a quem criou o risco da ocorrência do resultado.
❌ Letra C) Errada
Ela inclui o item IV, que é errado, pois não faz sentido dizer que quem impede o resultado tem um dever de agir.
Se a pessoa impede, ela já cumpriu seu papel.
❌ Letra D) Errada
O item IV é errado, e a alternativa também exclui os itens I e II, que são corretos.
❌ Letra E) Errada
O item IV é errado, então essa alternativa também está incorreta.
A questão exige a análise de cinco afirmações sobre causalidade, omissão penalmente relevante, tentativa, legítima defesa e excludentes de culpabilidade, conforme o Código Penal.
1ª Afirmativa:
✅ "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."
✔ (Verdadeiro) → Esse é o conceito de causa penal, conforme o art. 13, caput, do Código Penal.
2ª Afirmativa:
❌ "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe somente a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância."
✖ (Falso) → O erro está na palavra "somente", pois o art. 13, §2º, do CP estabelece três hipóteses de dever de agir:
- Obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância;
- Assunção voluntária da responsabilidade de impedir o resultado;
- Criação do risco com comportamento anterior.
🔹 Portanto, o dever de agir não é exclusivo de quem tem obrigação legal.
3ª Afirmativa:
❌ "Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade própria do agente."
✖ (Falso) → O erro está na parte "pela vontade própria do agente". O conceito de tentativa (art. 14, II, do CP) envolve a frustração involuntária da consumação, e não por desistência do agente.
🔹 Se o agente desiste voluntariamente, ocorre a desistência voluntária (art. 15 do CP), e não tentativa.
4ª Afirmativa:
✅ "Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."
✖ (Falso) → O erro está na redação, que não corresponde exatamente ao conceito de legítima defesa (art. 25 do CP). O texto descreve, na verdade, uma situação mais próxima ao estado de necessidade (art. 24 do CP).
5ª Afirmativa:
✅ "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."
✔ (Verdadeiro) → Conforme o art. 22 do CP, quem age sob coação irresistível ou cumpre ordem não manifestamente ilegal de um superior hierárquico não pode ser punido.
Gabarito: Letra C) V, F, F, F e V.
Análise das Alternativas
✅ Letra C) Correta → A única alternativa que marca corretamente V, F, F, F, V.
❌ Letra A) Errada → Marca a 3ª afirmativa como verdadeira, mas ela é falsa.
❌ Letra B) Errada → Marca a 4ª afirmativa como falsa, mas ela também é falsa.
❌ Letra D) Errada → Marca a 3ª afirmativa como falsa, mas erra ao marcar a 4ª como verdadeira.
❌ Letra E) Errada → Começa com "F", mas a 1ª afirmativa é verdadeira.
Análise do Caso
Caio é um bombeiro aposentado e instrutor de surfe. Isso indica que ele não tem mais a função oficial de garantir a segurança como bombeiro, mas tem conhecimentos técnicos relacionados a resgates.
Tício, bombeiro em exercício, pediu a Caio para substituí-lo. Mesmo que Caio tenha recusado, Tício se ausentou, deixando a praia sem a presença de um salva-vidas em serviço.
Mévio estava em perigo em um local inadequado para natação. Caio advertiu Mévio, que ignorou a advertência, desrespeitou e insultou Caio.
Quando Mévio começou a se afogar, Caio não prestou socorro e saiu da praia. Posteriormente, Tício prestou socorro, mas Mévio faleceu devido ao tempo prolongado na água.
Questão central: Caio, por sua conduta omissiva, pode ser responsabilizado pelo resultado morte de Mévio? Se sim, qual é o crime praticado?
Análise das Alternativas
A) Caio praticou o crime de homicídio culposo, por omissão, vez que, na qualidade de garante, tinha o dever de agir na primeira oportunidade para tentar impedir a realização do resultado morte.
O homicídio culposo por omissão ocorre quando a pessoa, na condição de garante, deixa de agir com o cuidado necessário, causando a morte.
Caio não era um garante legal ou contratual de Mévio no momento, já que estava atuando como instrutor de surfe e não havia assumido a função de salva-vidas no lugar de Tício.
Errada, pois Caio não estava vinculado a um dever de garantir a proteção de Mévio no âmbito jurídico penal como garante.
B) Caio praticou o crime de omissão de socorro tentado, uma vez que o socorro foi prestado por terceiro, ainda que ineficaz.
O crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) ocorre quando alguém deixa de prestar assistência a quem está em perigo, podendo fazê-lo sem risco pessoal.
No caso, Caio se afastou da praia e não tentou prestar socorro. Não há tentativa de omissão de socorro no ordenamento jurídico, já que o crime se consuma com a mera omissão.
Errada, pois a omissão de socorro é consumada, e não há modalidade tentada nesse caso.
C) Caio praticou o crime de homicídio doloso, por omissão imprópria, vez que, na qualidade de garante, tinha o dever de agir na primeira oportunidade para tentar impedir a realização do resultado morte.
O homicídio doloso por omissão imprópria ocorre quando o agente, na qualidade de garante, deixa de agir com intenção de que o resultado ocorra ou assume o risco de sua ocorrência.
Caio não tinha vínculo jurídico ou contratual de garante em relação à vida de Mévio. Além disso, não há elementos no caso que indiquem dolo (intenção ou assunção do risco).
Errada, pois Caio não era garante e não agiu com dolo.
D) Tício não incorreu em qualquer crime, visto que, embora ostentasse a qualidade de garante, o socorro foi prestado por terceiro, mostrando-se ineficaz.
Tício, ao se ausentar para levar o filho à consulta médica, deixou de cumprir seu dever de garante como bombeiro salva-vidas, colocando os banhistas em risco.
Sua ausência injustificada configura negligência em relação à função, podendo implicar responsabilidade administrativa ou penal, dependendo das circunstâncias.
Errada, pois Tício, como garante, agiu com negligência ao se ausentar.
E) Caio praticou o crime de omissão de socorro.
O crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) se aplica a Caio, pois ele não prestou auxílio a Mévio quando este começou a se afogar, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal.
Caio não era um garante legalmente vinculado à proteção de Mévio, mas, como qualquer pessoa, tinha o dever de prestar assistência. Ao se omitir e sair da praia, Caio incorreu nesse crime.
Correta, pois Caio praticou o crime de omissão de socorro.
Gabarito: E) Caio praticou o crime de omissão de socorro.
GABARITO
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