DIREITO PENAL

LEGÍTIMA DEFESA

Legislação

Exclusão de Ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Conceito Analítico de Crime - Teoria Tripartida

Crime = Fato Típico + Ilícito + Culpável

1. Fato Típico - Conduta (omissiva ou comissiva - dolosa ou culposa), resultado, nexo causal e tipicidade.
2. Ilícitude ou Antijuridicidade - Justificantes:
   -Estado de necessidade;
   - Legítima defesa;
   - Estrito cumprimento do dever legal;
   - Exercício regular de direito.
3. Culpabilidade - Exculpantes:
   - Potencial consciência da ilicitude;
   - Inexigibilidade de conduta diversa e inimputabilidade.

Atenção! A banca pode misturar esses conceitos.

Excesso Punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Legítima Defesa

Art. 25 - Entende-se como legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Parágrafo único: Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA

1. Uso Moderado dos Meios - O excesso doloso ou culposo é punível. Deve haver proporcionalidade.
   Uma situação pode começar como legítima defesa e se tornar uma injusta agressão.
   Exemplo: Se uma pessoa revida uma agressão física com uma resposta desproporcional, como um disparo de arma de fogo, pode haver excesso.
2. Direito Próprio ou Alheio - O direito (qualquer bem jurídico) pode ser da própria pessoa ou de outra.
   - Legítima Defesa Própria: Proteção do próprio direito.
   - Legítima Defesa de Terceiros: Proteção do direito de outra pessoa.
   Exemplo: Um indivíduo defende um amigo de uma agressão física injusta.
3. Perigo Atual ou Iminente - Não há legítima defesa contra agressão passada (isso seria vingança) ou futura (a iminência precisa ser real).
   Exemplo: Alguém que se vinga de uma agressão sofrida dias antes não está em legítima defesa.
4. Agressão Injusta - A agressão deve ser ilícita e não estar amparada pela legislação.
   Exemplo: Defender-se de um assaltante armado.
5. Menores de idade não cometem crimes, mas sim atos infracionais, e é permitido se defender desses atos.
6. Comportamento Humano - A agressão precisa ser causada por uma pessoa.
   Exemplo: Não se pode alegar legítima defesa contra um animal.

TIPOS DE LEGÍTIMA DEFESA

• Legítima Defesa Defensiva - O agente não lesiona o agressor.
• Legítima Defesa Agressiva - O agente causa dano ao agressor.
• Legítima Defesa Real ou Própria - Todos os elementos da legítima defesa estão presentes.
• Legítima Defesa Putativa - O agente acredita erroneamente estar sob agressão.
  Exemplo: Um indivíduo saca uma arma pensando que será atacado, mas na verdade a outra pessoa não representava perigo.

OUTROS CASOS

• Legítima Defesa x Dirimentes de Culpabilidade - É possível haver legítima defesa contra alguém que age sob uma dirimente de culpabilidade.
  Exemplo: Uma pessoa inimputável (por doença mental) tenta atacar outra, que pode se defender.
• Legítima Defesa Recíproca - Não é permitida. Isso caracterizaria um duelo.
  Entretanto, se uma das defesas for putativa, pode ser aceita.
  Exemplo: Dois indivíduos acreditam erroneamente que estão se atacando de forma injusta.
• Legítima Defesa x Aberratio Ictus - Ocorre quando a pessoa tenta atingir um agressor e acaba acertando outra pessoa.
  No âmbito penal: Pode ser absolvida.
  No âmbito civil: Pode responder pelos danos causados.
  Exemplo: Um policial atira em um assaltante, mas a bala ricocheteia e atinge um transeunte.